Revisional de FGTS- Vale a pena ingressar antes da decisão final?

Na cidade em que atuo/e possuo domicilio (Fortaleza/CE), praticamente todos os dias diversas notícias instigam as pessoas a ingressarem judicialmente contra a CEF, e assim, recebo inúmeras perguntas no meu WhatsApp e Direct do Instagram quanto ao recebimento das correções monetárias que serão julgadas pelo STF (sem data prevista para o julgamento).

Mesmo não se sabendo ao certo do que se trata, muitas pessoas estão certas que trata-se de "causa ganha" diante de tanta propaganda e informações sem conhecimento ou com meias verdades e, considerando a promessa de vitória certa e baixo custo da ação, muitas pessoas têm procurado auxílio jurídico para receber sua correção.

Diante disso e após muita insistência de clientes e amigos sobre o meu posicionamento acerca do tema, registro aqui alguns esclarecimentos acerca da ação revisional do FGTS, que tem por objetivo questionar o índice de correção do FGTS.

Quando começou?

Nos últimos meses viralizou por diversos meios de comunicação sob o título apelativo “quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS”.

Tais reportagens, traz, aos cidadãos, informações erradas ou deturpadas que dificultam o raciocínio das pessoas mais leigas, fazendo com que os mesmo busquem os seus direitos com a maior brevidade possível, caso contrário irão perder os seus direitos.

Desde o início dos rumores da referida revisional, deu-se a largada para a “corrida do FGTS”.

Alguém já recebeu?

Sim, embora em raríssimos casos. O fato é que, assim que se iniciou o questionamento acerca do índice correto, alguns juízes de 1ª instância julgaram algumas ações procedentes no sentido de aplicarem outros índices que não a TR. Trata-se, porém, de decisão de juiz de 1ª instância. O STF ainda não proferiu decisão acerca do índice que deveria corrigir o saldo do fundo.

Devo ingressar com a ação judicial?

Muito provavelmente o seu processo ficará parado devido à determinação de suspensão dos processos.

Há um processo sob o rito de repetitivo no STJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que será julgado pela 1ª seção da corte (resp 1.381.683).

Na ação, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS. A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso iii do artigo 7º da cf. O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao. STJ

No STF, o tema está sub judice na ADIn 5.090, em que o ministro Luís Roberto Barroso é o relator.

A ação foi ajuizada pelo PSOL em fevereiro de 2014, sustentando que ao ser criada no início da década de 1990, a TR aproximava-se do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, com a edição da resolução CMN 2.604/99, passou a sofrer uma defasagem, a ponto de em 2013 ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o INPC e o IPCA-e foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%. Assim, de acordo com os cálculos apresentados na inicial, a TR teria acumulado perdas de 48,3% no período indicado, o que seria inconstitucional.

Ao lado das perdas dos correntistas teria havido, ainda, enriquecimento ilícito por parte da CEF, a quem teriam sido revertidas as diferenças entre o rendimento do fundo e a correção creditada aos titulares das contas vinculadas. Argumenta o autor, por fim, que os projetos governamentais financiados com recursos do FGTS seriam remunerados com taxas de juros superiores à aplicável ao fundo.

Dessa forma, todos os processos que versam sobre o tema estão suspensos, ou seja, não importa se ocorreu o ingresso da ação há seis meses, ontem ou hoje: os processos não irão adiante até que a ordem de suspensão seja revogada. A decisão veio do STJ e não há previsão para serem liberados. Tanto no STJ quanto no STF os respectivos processos estão conclusos aos relatores.

O julgamento vai demorar?

O julgamento quanto a aplicação ou não das taxas de correção estavam marcadas para o dia 13/05/2021, porém, o Ministro, Presidente do STF, Luiz Fux, retirou da pauta o referido julgamento, adiando novamente a sentença final para a devida aplicação das correções ou manter tudo como está.

Portanto, infelizmente, tende a demorar. Se a sentença for favorável aos trabalhadores, por lei, a Caixa Econômica Federal tem obrigação de ingressar com recurso. Caso a decisão seja a favor da Caixa, a Defensoria Pública da União também deverá contestar.

Tem prazo para ingressar com a ação?

A notícia tem levado milhares de trabalhadores a buscar guarida judicial. Muitas pessoas foram ao órgão da justiça federal para pedir a correção do FGTS de 1999 a 2013, que supostamente iria até o dia 13 de maio de 2021, porém frustrada as expectativas, já que mais uma vez a decisão foi adiada.

O que pode acontecer:

Primeiramente, é importante deixar claro que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na constituição federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Assim, qualquer pessoa que se julgue na necessidade de reivindicar algum direito, pode se socorrer da via judiciária para buscar a concretização de tal.

No caso da ação revisional do FGTS, tema deste artigo, acredito que seja desnecessário o ingresso judicial por três motivos:

1. Todas a ações estão suspensas, ou seja, não importa se ingressou há seis meses, ontem ou hoje, o processo simplesmente não vai ter andamento;
2. Acredito que, na hipótese do reconhecimento da não aplicação da TR (taxa referencial, até então utilizada), a Caixa Econômica Federal irá buscar mecanismos para que todos (os que ingressaram judicialmente ou não) recebam a diferença de valores. Até porque, já havendo o posicionamento do STF e STJ, certamente, as ações supervenientes iriam ser procedentes e apenas poderiam gerar um custo a mais para a CEF;
3. Por se tratar de assunto também discutido em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 5.090), movida pelo PSOL, em prol de todos os trabalhadores, fica reforçada a ideia de que a decisão final valerá erga omnes.

A outra opinião:

Segundo Mario Avelino, presidente do instituto FGTS fácil: "A decisão do ministro suspendeu o andamento dos processos, o juiz não pode julgar, o que não impede que as pessoas entrem com ações. E é bom que façam para pressionar o STJ e não deixar o processo parado, e também para se prevenirem contra uma possível decisão que só valha para quem já tiver recorrido à justiça. Nas ações da poupança*, por exemplo, mudaram o prazo de prescrição: quem entrou, entrou, os outros não puderam mais.

*: Aqui cabe um esclarecimento: no caso das ações da caderneta de poupança, foram vários bancos envolvidos e algumas pessoas que não ingressaram na época podem ingressar, hoje, utilizando-se das decisões judiciais proferidas em ação civil pública. No caso do FGTS, por se tratar de uma única instituição financeira, acredito que a decisão valerá para todos.

Fontes:

Migalhas

Globo

Extra

G1

Diário do Comércio

G1

O Globo

IDEC