Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

de embargos de declaração, requereu a aplicação do art. 28-A do CPP , mas o Tribunal negou o pedido; e) o acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente aos processos em curso quando... (A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STJ, assim... consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de dez dias-multa; c) a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) em sede

ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA... Na hipótese em exame, inexistem as omissões indicadas nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, visto que foi explicitamente afirmado que a Juíza, ao iniciar os... Para rever a conclusão da Corte de origem, na forma pretendida na presente insurgência, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de Declaração. Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência... Assim, extintos os segundos embargos de declaração em virtude da desistência manifestada pela então embargante, que se opera de imediato, independentemente de homologação judicial, não é possível sustentar... DESTAQUE Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura

DESTAQUE: Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência... Embargos de divergência. Aplicação automática e irrestrita. Inviabilidade... Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a respeito da declaração da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda quanto ao ganho de capital, em relação aos valores correspondentes à indenização... Entretanto, como não houve insurgência, especificamente, quanto à majoração dos honorários advocatícios, torna-se inviável aumentar a verba honorária, de ofício, sob pena de se configurar decisão extra... data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos, pois a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença ou da primeira decisão

Embargos de declaração rejeitados... de embargos de declaração, questões que sequer foram ventiladas no recurso de apelação - A oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento é hipótese não prevista na lei processual -... Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados (fl. 257)

Em sede de recurso especial (fls. 607/617), a acusação apontou violação do art. 413 do CPP , porque o TJ despronunciou o ora recorrido... Sem embargo da orientação jurisprudencial, filio-me à corrente doutrinária que sustenta não se poder partir do princípio de que todos aqueles que dirigem embriagados ou com velocidade excessiva (p. ex... Nesse sentido, as declarações de Wesley Oliveira Figueiredo, fardado que participou da perseguição policial ao acusado: patrulhavam a rua principal e notaram o veículo com farol desligado, levantando suspeitas

Após isso, ainda nos autos nº 5021472-15.2021.4.03.0000 , em acolhimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF), determinei a suspensão de MARCELO FELICIANO NICOLAU do... em sede de liminar, se não for o entendimento do e... Decisão HABEAS CORPUS Nº 771371 - SP (2022/0293138-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDNA MARIA MOTA SUMAN contra decisão do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de Declaração... Ademais, cumpre destacar que o Ministério Público Federal entendeu por bem não ofertar o Acordo ante o não implemento dos requisitos estampados na legislação de regência (cfr. contrarrazões aos Embargos de Declaração... contradição, obscuridade e/ou omissão, forte na constatação de que o colegiado não deveria ter se manifestado sobre o assunto à luz de que simplesmente ele não foi agitado em oportunidade pretérita a estes Embargos de Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF... Ressaltamos por derradeiro que os trabalhos do árbitro jurídico se findaram em sede arbitral, após sua decisão, ficando a cargo do oficial de registro em dar publicidade ao feito, destinando a garantir... É importante frisarmos que o Cartório não teve acesso aos autos e sim a decisão arbitral