Direito Fundamentais em Notícias

O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão... ação de guarda e regulamentação de visitas ou uma ação de destituição do poder familiar na vara criminal, sem acesso a um Setor Técnico e recursos interdisciplinares que se destinem à garantia de direitos... Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar

O elemento fundamental do delito de tortura, delineado no art. 1º , inciso II (tortura-castigo), da Lei n. 9.455 /1997, não deve ser confundido com a agravante genérica do art. 61 , inciso II , e (contra

Um profissional especializado em direito condominial poderá orientá-lo sobre seus direitos e deveres... Esta decisão serve como um importante lembrete para síndicos e administradores de condomínios: o regimento interno é um documento com força de lei, e seu cumprimento é fundamental para evitar transtornos... Este caso também serve como um alerta para os condôminos: conheçam seus direitos e deveres previstos no regimento interno e, em caso de dúvidas, busquem orientação profissional

A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos... de origem, nos termos voto vencido: "o indeferimento do pleito da defesa de troca do uniforme prisional para vestimentas civis, sem nenhum fundamento legítimo, configura violação aos princípios fundamentais

A homologação da sentença não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais tanto do condenado como da vítima", concluiu... fundamentais da vítima", apontou o relator do caso, ministro Francisco Falcão... Para o ministro, a falta de homologação da sentença da Itália colocaria novamente a vítima – e não o atleta – em posição de violação de direitos humanos

Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o seu direito de... Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais

às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento do preceito fundamental... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA E ADOLESCENTE – VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Covid-19: (in) exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Assim, as organizações religiosas possuem a chamada autonomia interna corporis , isto é, o direito de atuar livremente dentro de sua estrutura, pois são organizações autônomas regidas por suas próprias... Ademais, recentemente, o IBDR – Instituto Brasileiro de Direito e Religião e a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul emitiram parecer... Portanto, é fundamental que a sociedade civil, organizações religiosas e demais setores interessados participem ativamente do debate e da análise das propostas em questão , a fim de garantir que o novo

à saúde como fundamental e universal... Do ponto de vista jurídico, a restrição dos tratamentos para o autismo com base em argumentos financeiros pode violar princípios fundamentais do direito à saúde, consagrados na Constituição Federal e nos... O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, e qualquer medida que vise restrições esse acesso deve ser escrupulosamente comprovada à luz

e garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado. 7... A independência entre as instâncias pode ser compreendida como consequência lógica da separação dos poderes; resultado de um processo histórico de diferenciação entre as áreas do direito... pena de ofensa à garantia constitucional do 'due process of law', que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso direito