Notícias do Diário Oficial
P. - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil . Custas ex lege. Ciência ao Ministério Público... A representante do Ministério Público apresentou manifestação, concluindo pela falta de indícios suficientes de irregularidade nos atos narrados e documentados (fls. 109/110). É o relatório. DECIDO... P.R.I Processo 0072462-29.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.S.S. - VISTOS