Emenda Constitucional em Notícias

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA.1... A Emenda Constitucional nº 66 /2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.3. Recurso especial provido.(REsp 1247098 /MS, Rel... No recurso julgado pelo STF, um dos cônjuges impugnava a decisão que concedia o seu divórcio sem separação prévia, com base na Emenda Constitucional nº 66 /2010 (EC 66 /2010)

Segundo o ministro, o regime de compensação do imposto deve ser definido em lei complementar, de acordo com a emenda constitucional... Para o estado, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 42 /2003, isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias

A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 suprimiu a exigência, porém não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Tese A tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 é a seguinte: “Após a promulgação da Emenda Constitucional 66 /2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como... maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... O julgamento teve início em 26/10/2023, e discutia a constitucionalidade da emenda constitucional (EC 66 / 2010) que criou o divórcio direto... Votação unânime pela validade da Emenda Constitucional 66 / 2010 ( Tema 1.053 ) e placar de 7 x 3 pela rejeição da subsistência da separação judicial, ainda que não obrigatória para o divórcio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira (7), com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional ( PEC 45/2019 ) que... Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro... Em seguida, a comissão passou à votação de emendas e destaques ao texto apresentado pelo relator na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM)

de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994 /2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal , com a redação dada pelas Emendas... Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200 . Foram selecionados como representativos da controvérsia o REsp 2.029.809 e mais um que se encontra em segredo de justiça, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem o tema no STJ e nos tribunais de segunda instância. O objetivo é não prejudicar, nas instâncias ordinárias, a tramitação dos processos sobre reconhecimento de paternidade, pretensão que, na maioria das vezes, é apresentada em conjunto com a petição de herança. Ao avaliar a multiplicidade de recursos sobre a matéria, o relator apontou que há 142 decisões monocráticas e nove acórdãos proferidos pelas turmas

A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Os ministros Luiz Fux (relator) e Cristiano Zanin entendem que as normas infraconstitucionais sobre a separação judicial perderam a validade com a Emenda Constitucional (EC) 66 /2010, que retirou a exigência... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil

O STF começou a julgar em 26/10/2023 a constitucionalidade da emenda constitucional (EC 66 / 2010) que criou o divórcio direto... A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Divórcio e Separação Judicial: Importante frisar que a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 , de 2.010, modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à

A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido... Os ministros Luiz Fux (relator) e Cristiano Zanin entendem que as normas infraconstitucionais sobre a separação judicial perderam a validade com a Emenda Constitucional (EC) 66 /2010, que retirou a exigência... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil