Fgts. Liberação Indevida em Notícias

“A anotação [apreendida] indica que Eduardo Cunha e Fábio Cleto cobraram propina em troca de liberação de verbas do FI-FGTS... Essas situações também são corroboradas pelas mensagens encontradas no celular de ex-diretor da OAS Léo Pinheiro, onde há claramente negociações ilícitas envolvendo liberação de verbas do FI-FGTS /CEF... BTG Pactual O procurador também cita a apreensão de um documento que indica o suposto recebimento de vantagens indevidas por Eduardo Cunha para aprovar uma medida provisória de interesse do Banco BTG Pactual

Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido... que, enquanto estados, Distrito Federal e municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestros de valores, exceto no caso de não liberação... Extraordinário (RE) 249003 – Embargos de Declaração Relator: ministro Edson Fachin Hernandes Rheingantz x Caixa Econômica Federal Acórdão recorrido decidiu que há direito adquirido aos expurgos inflacionários de FGTS

do Estado da Bahia (inciso XII) e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS... Cradis; Centro Estadual de Atenção à AIDS – Creaids; Escola Estadual de Saúde Pública Professor Francisco Peixoto de Magalhães Neto; Trigésima Primeira Dires - Cruz das Almas; Hospital de Guanambi; 3 - liberação

FGTS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA... É necessária a liberação do menor, em regime de liberdade assistida, para submeter-se à tratamento com o devido acompanhamento ambulatorial, psiquiátrico, psicopedagógico e familiar... necessário enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio-CNC (art. 577 da CLT ), mas sim no da Confederação Nacional de Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, o que torna indevida

LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO... Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, ainda que... aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

Sindicato cobrava 15% sobre o FGTS dos trabalhadores Vários ex-empregados da Colossus denunciaram ao MPT que, depois do acordo, o sindicato passou a cobrar de forma indevida 15% sobre os valores do FGTS... Serviço (FGTS) já depositados durante a vigência dos contratos de trabalho, por meio de alvarás judiciais... A Colossus, por ora, ficou desobrigada do pagamento das verbas rescisórias, o que, segundo a legislação trabalhista, tem de ser feito imediatamente após a liberação das guias de seguro-desemprego

Sindicato cobrava 15% sobre o FGTS dos trabalhadores Vários ex-empregados da Colossus denunciaram ao MPT que, depois do acordo, o sindicato passou a cobrar de forma indevida 15% sobre os valores do FGTS... Serviço (FGTS) já depositados durante a vigência dos contratos de trabalho, por meio de alvarás judiciais... A Colossus, por ora, ficou desobrigada do pagamento das verbas rescisórias, o que, segundo a legislação trabalhista, tem de ser feito imediatamente após a liberação das guias de seguro-desemprego

“É burocracia, mas é a forma de evitar problemas com obras indevidas ou prédios que caem”, diz o secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro... “É preciso reunir uma série de laudos e atualizar documentos como o ISS dos responsáveis e recolhimento do FGTS dos trabalhadores, porque as obras demoram... certificações do departamento de controle de edificações, assinatura do proprietário da obra, assinatura do responsável técnico e documentos relacionados no alvará de construção (que podem incluir liberações

O juiz zelará pela precisa identificação das partes no processo, a fim de propiciar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, o levantamento dos depósitos de FGTS, o bloqueio eletrônico de... executados quando da expedição das ordens de bloqueio de numerário em contas bancárias mediante o Sistema BACEN JUD, informando o registro do número de inscrição no CPF ou CNPJ, a fim de evitar a indevida... dos sistemas BACEN JUD e INFOJUD; d) se o juiz, imediatamente após a liquidação da sentença, em que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito recursal, haja ordenado a pronta liberação