Filial com CNPJ Próprio em Notícias

Mesmo o estabelecimento inscrito no CNPJ sem empregados ou sem atividade no período está obrigado a entregar a Rais... Quem deve declarar – Conforme a portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (17/01), devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais... O preenchimento e envio do formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos

De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a Rais: - empregadores urbanos e rurais; - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica... Ainda segundo o texto, o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa

Logo, matriz e filiais não são empresas distintas, apenas têm CNPJs singulares... Assim, a seguradora não pode negar a cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... Para ele, mesmo que o transporte objeto do seguro pleiteado tenha sido feito por um CNPJ diverso do informado no contrato, a empresa é a mesma, com RNTRC idêntico para todas as suas filiais

Logo matriz e filiais não são empresas distintas, apenas têm CNPJs singulares... Assim, a seguradora não pode negar cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... Para ele, mesmo que o transporte objeto do seguro pleiteado tenha sido feito por CNPJ diverso do informado no contrato, a empresa é a mesma, com RNTRC idêntico para todas as suas filiais

De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes... De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e... "A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais

De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes... De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e... Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais

Até então, os juízes precisavam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa. FONTE: Valor Econômico... todas as contas bancárias do devedor, o que impede a movimentação de recursos por meio de filial... Além da entrada das cooperativas de crédito, outra mudança recente festejada por advogados foi a possibilidade de inclusão dos oito primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de

Tratando-se de GRUPO ECONÔMICO, EMPRESA COM FILIAIS ou situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma conta única para mais de uma pessoa jurídica ou natural... Nessa hipótese, o titular da conta indicada apresentará os seguintes documentos: 1. cópias dos cartões do CNPJ ou do CPF de cada uma das empresas ou pessoas naturais a serem cadastradas; 2. declaração... indicada no pedido de cadastramento, no qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo Sistema Bacen Jud (nome do banco, agência, conta-corrente, nome e CNPJ/CPF do titular); 3. contrato social

“Está sendo criado um CNPJ filial para movimentar exclusivamente os recursos desse convênio com a SES.

A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: § 3º revogado Alteração Revoga o § 3º do artigo 39... A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: § 3º A apresentação da declaração de que trata o inciso VII do caput implica... Impede a inscrição no CNPJ: II - o fato de integrante do QSA da entidade: a) se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou