Hipótese de Violação em Notícias

Confira-se: Na hipótese, a denúncia revela a existência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal: o registro de ocorrência, os termos de declarações dos policiais, da acusada e do médico... 163, parágrafo único, III (dano qualificado); e 329 (resistência), todos do Código Penal Aduz que, "os elementos de convicção que levaram à prisão e à denúncia do paciente foram obtidas a partir da violação... constatar que os elementos de informação (notadamente, os indícios da materialidade delitiva) que possibilitaram a prisão e a denúncia em desfavor do paciente somente foram angariadas a partir da violação

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ACESSO AO CELULAR NÃO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. INCOMUNICABILIDAD. DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA... (e- STJ, fl,. 64) Já o Tribunal estadual refutou a tese da defesa, sob o fundamento de que "inexiste nulidade no depoimento judicial dos policiais, já que a mera suposição de ter ocorrido violação não... Quanto tese de nulidade em razão da violação à ampla defesa, no ponto, o juiz sentenciante afirmou que "r estou mantida a incomunicabilidade das testemunhas , sendo de rigor a manutenção da instrução por

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO POR CRIME PERMANENTE. DROGAS APREENDIDAS NO VEÍCULO DO RÉU EM VIA PÚBLICA... Em 26.6.2023, o Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, indeferiu liminarmente a impetração, com os seguintes fundamentos: "Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração... O recorrente sustenta que "o acervo probatório demonstra clara hipótese de absolvição, ou, ao menos, de redimensionamento da pena, bem como de readequação do regime inicial para cumprimento de pena, devendo

Por fim, inexiste violação à livre concorrência. A disposição legal estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite... Nesse contexto, desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade do interesse público — como ocorre na hipótese — o princípio da livre iniciativa ( CF/1988, art. 170) não proíbe... Nesse contexto, inexiste a necessária aderência da hipótese prevista no parágrafo 2º com o entendimento que fundamentou a inconstitucionalidade do caput, cujo ponto central foi justamente a limitação temporal

Hipótese de destituição do poder familiar . DESTAQUE: A negligência ou omissão dos genitores ante a grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência

As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas... Hipótese de destituição do poder familiar. DESTAQUE A negligência ou omissão dos genitores ante a grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar... do abuso sofrido pelo menor e a negação deliberada dos graves fatos demonstram, claramente, a total incapacidade de exercício do poder parental, além da submissão do infante ao constante risco de violação

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO... Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, excluídos os juros e multas, o valor do prejuízo causado aos cofres públicos totalizou R$ 497.175,28... Na hipótese, com relação ao delito de corrupção passiva, mencionou-se que a conduta do paciente feriu a Administração Pública de forma fulcral, causando nódoa geral... VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO DESCREVERIA, DE FORMA CLARA E PRECISA, A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ACUSADA, EM VIOLAÇÃO... penal, sob a alegação de inépcia da denúncia formulada pelo órgão ministerial, o qual não descreveria, de forma clara e precisa, a conduta supostamente praticada pela acusada, ora paciente, em suposta violação... apresenta-se oportuno contextualizar que, a decisão, proferida em 16 de abril de 2008, pela extinta Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, a qual anulou a primeira exordial acusatória, tratou de hipótese

alegou que a gravação das imagens que embasaram a denúncia foi feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação... Entre essas hipóteses excepcionais, o relator apontou que a Lei 13.964 /2019 inseriu na Lei 9.296 /1996 o artigo 8º-A, cujo parágrafo 4º estabelece que a captação ambiental de sons ou imagens feita por