Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

Estas imunidades não permitem a cobrança de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos da... Tratam-se das “desonerações” constitucionais, ou seja, os valores que o Estado deixa de arrecadar em função de renúncia fiscal , através do sistema de imunidades tributárias (art. 150 , VI , CF ), consideradas... Isto porque a própria Constituição traz uma série de vinculações mínimas de receita às despesas sociais; além de existir uma espécie tributária, as contribuições , que possuem referibilidade — o que obriga

VI instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência... O fundamento é inquestionável, mas insuficiente para conduzir à conclusão pretendida, como comprova breve excurso à teoria da incidência e da não-incidência tributária... nas normas constitucionais atributivas de competência tributária, ver a nossa última coluna neste espaço (clique aqui para ler). [12] Direito Societário , 11 ed

VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência... O fundamento é inquestionável, mas insuficiente para conduzir à conclusão pretendida, como comprova breve excurso à teoria da incidência e da não-incidência tributária... nas normas constitucionais atributivas de competência tributária, ver a nossa última coluna neste espaço (clique aqui para ler). [12] Direito Societário , 11 ed

Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT 59, 2012, p. 145.[15] Cf. o tema, sob o ângulo da extensão das imunidades tributárias da alínea c do inciso VI do artigo 150 aos contribuintes de fato, no RE... sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos... alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição — União, municípios e os próprios estados e o Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações, os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades

Já os veículos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação ou assistência social... O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado e o valor arrecadado é dividido igualmente com o município onde o veículo foi emplacado... Isenção e imunidade Estão isentos do pagamento do IPVA as embarcações de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres

A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil . Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov... A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas... federativos entre si, (II) dos templos de qualquer culto, (III) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições

templos religiosos, livros jornais e periódicos, instituições sociais ou de educação sem fins lucrativos, entidades sindicais e partidos políticos, entre outros... O autor reserva algumas páginas do livro para a abordagem de um ponto que causa polêmica entre os doutrinadores: a imunidade não só de impostos, mas de outras espécies tributárias... Ele enumera todos os casos e as respectivas ressalvas previstas na legislação, mas dá especial ênfase à imunidade recíproca entre União, estados e municípios, que não podem instituir impostos entre si

A imunidade tributária dessas instituições, garantida pela Constituição , encontra limite na medida em que grande parte dos tributos suportados pelos empresários é repassada economicamente a tais entidades... sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações... Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades

A imunidade tributária dessas instituições, garantida pela Constituição , encontra limite na medida em que grande parte dos tributos suportados pelos empresários é repassada economicamente a tais entidades... sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações... Hoje, apenas as entidades beneficentes de assistência social têm essa isenção

Se a carga tributária brasileira é elevada, este é também um país muito generoso na hora de conceder imunidades e benefícios fiscais variados... Essa isenção passa pela Constituição de 1988, que proíbe cobrar impostos de igrejas, entidades sindicais e ONGs voltadas à assistência social e à educação... GEOGRAFIA DA ISENÇÃO Há ainda outros três grandes grupos de beneficiados por bondades fiscais: 1) Entidades sem fins lucrativos, que deixam de pagar R$ 10 bilhões ao ano