Mandado de Segurança. Citação em Notícias

Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação... 1.054 ), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830 /1980 , a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação... Relator dos recursos repetitivos, o ministro Sérgio Kukina explicou que a discussão central era definir se as despesas postais com a citação, no âmbito das execuções fiscais, estão inseridas na previsão

Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. A citação ocorreu no âmbito de ação em curso em juizado de violência doméstica do Distrito Federal... Mas, para isso, é preciso que o oficial de Justiça adote procedimento que ateste com suficiente grau de certeza a identidade do citando e que sejam observadas os requisitos da citação por mandado constantes... Mas, além de conseguir identificar o denunciado, o serventuário não pode deixar de observar os requisitos da citação — previstos pelo artigo 357 do CPP : leitura do mandado ao citando e entrega da contrafé

No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a... teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto n. 911/1969), sob pena de desvirtuamento do instituto da propriedade fiduciária, concebido pelo legislador justamente para conferir segurança... Recolhimento antecipado das custas para a citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese do art. 39 da Lei n. 6.830 /1980. Tema 1054

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (EXCELETISTA). ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79... Apelação e remessa oficial parcialmente providas". ( APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 90146/RN ) Outro argumento que reforça a possibilidade da conversão do tempo especial para comum traduz no reconhecimento... inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão em que... Destaque O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos

nesta data, a 2 (dois) salários mínimos, valor este que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta prolação, contados os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação... de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado... Existência de notícia de que até mesmo os cartões magnéticos munidos com “chip” de segurança já foram clonados

Ele e o seguranças."... A do brinde tem data desconhecida; a da citação teria sido do dia do suposto ataque. A informação foi corrigida às 10h15) Até agora, o deputado não prestou depoimento, apesar de já ter sido intimado... Quando eu subi, o Poubel ordenou os sete seguranças dele. Me seguraram, tentaram me agredir, me deram um 'mata-leao'

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também informou a prisão do réu naquele país pela violação das leis de imigração... Na ocasião, o oficial de justiça que cumpria a citação foi informado de que o homem havia migrado para os Estados Unidos, sem data prevista para retorno... Prisão preventiva Em março de 2008, a citação do réu foi feita por edital e houve a suspensão do processo e da contagem do prazo para a prescrição do crime

Para garantir a ampla e plena defesa, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para anular uma decisão de primeiro grau que havia destituído um... Diante disso, a OAB-SP atuou para anular a decisão, alegando " evidente violação de direito líquido e certo do profissional em exercício da advocacia ", e impetrou o mandado de segurança, que, ao final... Por unanimidade, a turma julgadora determinou a citação pessoal do réu, seguindo a ação penal conforme os trâmites legais

de 2015 , ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência... À luz do sistema de proteção do consumidor – acrescentou o ministro –, a teoria da aparência e a teoria da confiança, "duas faces da mesma moeda", protegem a segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos... Citação A Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 864.947 , reafirmou a jurisprudência sobre o tema e aplicou a teoria da aparência para aceitar como válida a citação de uma entidade recebida por quem