Mora Bem Comprovada em Notícias

Restando suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge-se a responsabilidade civil objetiva, consoante art. 14 do CDC , bem como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano... No ponto, a despeito da mora de 4 dias, a consumidora demonstrou o pagamento total da fatura em atraso (vencimento em 5.9.2019), em 9.9.2019, às 15h12 e às 15h13

Comprovada posse anterior do autor e consequente perda da posse, bem como o esbulho, impõe-se a procedência do pedido inicial da ação de reintegração, porquanto preenchidos os requisitos legais... No caso em pauta, estão previstos os dois requisitos para sua concessão, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora... O risco ao resultado útil do processo correspondem ao perículum in mora , pois a demora da resposta jurisdicional , gera uma situação de risco

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1... Sustenta, em suma, que não há mais previsão de que a eletricidade seja uma atividade especial, que não restou devidamente comprovada a habitualidade e permanência. 3... autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 27/05/1985 a 27/04/1995, bem

Diante disso, necessária se torna a abordagem e discussão a respeito da referida cláusula, bem como a análise do recente julgado, considerando que dele decorrerá maior segurança para as partes envolvidas... COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA... cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora

Considerando comprovada a conduta abusiva, condenou o banco no pagamento de indenização de R$ 500 mil... o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente... Og Fernandes ressaltou ainda que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado... Dependência: A interpretação fixada pelo ministro coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária... Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas após a alienação do veículo, desde que fosse comprovada

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”... Nos termos do voto do relator, “não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja

Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição... reconhecida a especialidade do período de 01/09/1996 a 04/03/1997, uma vez que neste período o ruído era considerado especial quando superior a 80 decibéis e as contribuições encontram-se devidamente comprovadas... As atividades de Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia estão enquadradas no Código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831 /64, bem como no Código 2.4.5 do Quadro Anexo II do Decreto 83.080

Quanto à qualidade de dependente da autora, esta restou comprovada pela certidão de casamento acostada aos autos... Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei nº. 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009)... Tutela específica concedida. [3] Também deve ser consignado que o falecido, consoante CNIS contido no anexo 19, fls. 18/19, verteu bem mais de 18 contribuições previdenciárias

Mora comprovada por notificação e decurso do prazo para a purgação. Prévio ajuizamento de demanda judicial para a resolução contratual. Desnecessidade... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de bem imóvel por termo nos autos... Destaque: É imprescindível a intimação pessoal para fins de constituição do devedor, assistido pela Defensoria, como depositário fiel da penhora de bem imóvel realizada por termo nos auto