O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

se admitindo que o exercício do seu poder de voto se faça sobrepor seu próprio interesse ao interesse da coletividade”... Há que se fazer referência à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, definida pelo artigo 980-A, que pode ser constituída por uma única pessoa, devendo, para tanto, ter como capital social... Ainda assim, Mamede (2013, p. 134) declara que “em qualquer sociedade, está o comprometimento com a sociedade, não apenas respeitando o contrato social, mas atuando a bem dos interesses da sociedade, não

4º), uma vez que este pode ter interesse no julgamento de mérito... E isso sobretudo no bojo do recurso especial repetitivo, no qual deve prevalecer o interesse coletivo... O STJ não pode se opor à desistência apresentada pelas partes, sob a justificativa de poder manifestar-se sobre uma tese, em detrimento do interesse privado contido na demanda

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

surgiu a tão debatida redação do artigo 8º , inciso III , que assim dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais... Entretanto, como já foi ressaltado acima, o artigo 6º do CPC não exige autorização expressa, e, ainda que o exigisse, uma norma infraconstitucional não poderia se sobrepor à Constituição ; aquela simplesmente... O relator cita jurisprudência do TST no sentido de que os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º , inciso III , da Constituição são homogêneos, porque decorrentes de origem comum, ou seja

Os interesses coletivos irão sobrepor aos individuais... Nem tudo pode ser atendido imediatamente, mas juntos poderemos encontrar alternativas que beneficiem a classe", ponderou... O superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Érico Desterro não puderam comparecer, mas enviaram mensagens de felicitação à nova diretoria que ficará a

Reiteramos, uma decisão administrativa de uma entidade internacional NAO PODE SE SOBREPOR A LEIS FEDERAIS VIGENTES NO BRASIL... A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente , ou a título coletivo. Art. 83... pretendido, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais

A lição é inequívoca: o reconhecimento popular pode ser efêmero e mutável, e o bom juiz não pode e não deve agir para obtê-lo... Os magistrados, assim como as pessoas em geral, não são seres desenraizados, imunes ao processo social de formação das opiniões individuais... Mas não se pode falar do ano de 2012 sem uma reflexão sobre o mais longo e complexo julgamento da história do Tribunal

individuais nem sempre se aplicam ao processo coletivo... Os interesses financeiros do Estado não podem sobrepor os direitos fundamentais. Mesmo os direitos mínimos possuem reflexo financeiro para o Estado... Processo Civil Coletivo. São Paulo: Quartier, 2005

O ra, é sabido que o direito individual não pode sobrepor-se ao direito coletivo e no caso concreto, penso que a interpretação judicial aqui tratada, sem sombra de dúvida, privilegiou o direito menor em... O que ele não pode é simplesmente dizer que não cumpre determinada lei ou dar uma interpretação desarrazoada ou incompreensível. Nós nos deslegitimamos quando fazemos isso... Na minha noção de direito, tenho que presumir o bem comum, o interesse público na lei. Lei no sentido amplo, de conjunto, não é só o texto do dispositivo