Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

“É desse sistema normativo que se extrai o conteúdo jurídico do princípio da função social da propriedade urbana, que está diretamente relacionado ao planejamento e controle da ocupação e uso do solo urbano... Podemos destacar como exemplo, a indicação genérica de área destinada a equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público... Na petição inicial, o Ministério Público afirma que um processo de regularização que pretenda solucionar, de fato, os problemas acumulados ao longo dos anos em decorrência da ocupação desordenada do solo

Nunca é demais lembrar, a propósito, que, em tema de registro de parcelamento do solo urbano, a orientação firmada por esta Corregedoria Geral da Justiça é a da realização de controle de legalidade meramente... público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei nº 11.977 /09 (art. 52); g) realização de obras de implantação... Dessa forma, se a legislação estadual em vigor redefiniu a competência dos órgãos estaduais para a aprovação da regularização dos parcelamentos do solo e demais conjuntos habitacionais urbanos, fazendo

Nunca é demais lembrar, a propósito, que, em tema de registro de parcelamento do solo urbano, a orientação firmada por esta Corregedoria Geral da Justiça é a da realização de controle de legalidade meramente... público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano para os assentamentos consolidados antes da Lei nº 11.977 /09 (art. 52); g) realização de obras de implantação... Dessa forma, se a legislação estadual em vigor redefiniu a competência dos órgãos estaduais para a aprovação da regularização dos parcelamentos do solo e demais conjuntos habitacionais urbanos, fazendo

De acordo com relator, o Município, como responsável por promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ao tomar conhecimento... Além disso, deverá a Prefeitura promover a fiscalização permanente, proibindo novas ocupações, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou o prazo para seis meses, a partir da publicação do acórdão, para que o Município de João Pessoa proceda a desocupação do bem público de uso

De acordo com relator, o Município, como responsável por promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ao tomar conhecimento... Além disso, deverá a Prefeitura promover a fiscalização permanente, proibindo novas ocupações, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou o prazo para seis meses, a partir da publicação do acórdão, para que o Município de João Pessoa proceda a desocupação do bem público de uso

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, afirmou... Federal garante aos municípios, além da autonomia política, a administração própria no que concerne aos assuntos de interesse local, em especial, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Também afirmava que a competência municipal se restringe ao uso do imóvel, não à sua construção e que o indeferimento do alvará para a construção era abusivo, pois o pedido atendia às exigências legais

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... VIII , da Constituição Federal , deixam claro que o interesse no presente caso é do município, porquanto cabe a ele, enquanto ente federado, promover o adequado tratamento territorial, mediante planejamento e controle

do solo urbano... Entre elas, os parâmetros de parcelamento e uso do solo; mapeamento de áreas de risco; medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à redução de impactos de desastres; e diretrizes para a regularização... fundiária de assentamentos urbanos irregulares