Penhora Bem de Família em Notícias

O juízo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que não houve averbação do contrato na matrícula do imóvel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora... Nesse contexto, na hipótese de o executado ser o titular dos direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, poderá ocorrer tanto a sub-rogação, com a consequente confusão... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora

No recurso, o produtor rural sustentou que o bem objeto da penhora preenche todos os requisitos legais para impenhorabilidade, já que se trata de pequena propriedade, trabalhada pela família... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Itamar de Lima, apontou que apesar da alegação do credor de que a família possui mais de uma propriedade rural, os bens são todos contíguos e não equivalem... Por Rafa Santos O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas)

A tendência, para ela, é que a partir de agora aumente o número de pedidos de penhora de salário, especialmente nos processos de execução em que as tentativas de localização de outros bens penhoráveis... menores, é necessário considerar que há um débito a ser quitado. ”É claro que isso dependerá da casuística e que o ônus de provar que o salário do devedor é suficiente para o seu sustento e de sua família... Trata-se de uma exceção e, portanto, deve estar bem fundamentada ao ser deferida pelo juiz”, prosseguiu a professora

Bem de família dado em garantia... Bem de família dado em garantia... Nesse sentido, a Terceira Turma ao distinguir o bem de família legal (disciplinado na Lei n. 8.009 /1990) e o bem de família voluntário (estabelecido pelo Código Civil , nos arts. 1.711 a 1.722 ), concluiu

Bem de família dado em garantia... Nesse sentido, a Terceira Turma ao distinguir o bem de família legal (disciplinado na Lei n. 8.009 /1990) e o bem de família voluntário (estabelecido pelo Código Civil , nos arts. 1.711 a 1.722 ), concluiu... Rememora-se que o bem de família e sua impenhorabilidade são regidos pela Lei n. 8.000 /1990 (art. 1º)

449 , aprovada pela Corte Especial em 2010, segundo a qual "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"... Vaga de garagem não constitui bem de família para efeito de penhora Uma das orientações mais frequentemente adotadas pelo STJ na solução de conflitos relacionados a vagas de garagem é o enunciado da Súmula... de família

garantida pela Lei 8.009 /1990 aos bens de família... família das pessoas físicas... no caso a residência da família

Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... A aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só, fraude à execução, tampouco afasta proteção conferida ao bem de família ( REsp 573.018/PR , relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta... A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei n. 8.009 /1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz

Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... A aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só, fraude à execução, tampouco afasta proteção conferida ao bem de família ( REsp 573.018/PR , relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta... A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei n. 8.009 /1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz

Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento . DESTAQUE: O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... digna do devedor e de sua família... Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade