Prazo Para Alegações Finais em Notícias

"O Parquet , como dominus litis , pode aditar a denúncia, até a sentença final, para a inclusão de novos réus, ou, ainda, oferecer nova denúncia a qualquer tempo", afirmou a relatora... O magistrado destacou ainda que o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, ou seja, pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações... Sebastião Reis Júnior, destacou que o princípio da presunção de inocência, positivado na Constituição Federal , impõe ao Ministério Público, como órgão acusador, a responsabilidade de comprovar suas alegações

Ao final, pede o provimento do recurso para reforma da sentença e denegação da segurança (p. 182-189). Foram apresentadas contrarrazões (p. 194-207)... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 , INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Dessa forma, para o deferimento da licença para acompanhar cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de vínculo matrimonial ou de

Nesse sentido, merece transcrição o art. 2º , X, da Lei n. 9.784 /1999, apontado como violado pelo recorrente, o qual assegura a "garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais... Sucede que a mencionada resolução nada estabeleceu quanto ao prazo para aquisição de títulos, quaisquer que sejam, pelos candidatos... DESTAQUE Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência

Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais... Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038 /1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas... O indeferimento de prazo sucessivo ao réu delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale à supressão do seu direito de defesa e configura nulidade processual

Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência... Pessoa jurídica que não atua como destinatária final do seguro. Insumo às atividades da sociedade... DESTAQUE É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento

E a Lei Estadual n. 12.646/2003 determina a quantia mínima para a inscrição em Dívida Ativa: Art. 5º Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será encaminhada à Procuradoria Geral do... Prentende sua absolvição, primeiramente, pautada na alegação de que sua conduta foi materialmente atípica, pois possível a aplicação do princípio da insignificância, considerando o ínfimo valor supostamente... de 2015, de efetuar o recolhimento de R$ 12.055,85 (doze mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado de consumidores finais

Em decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado, o relator anulou todos os atos de uma ação penal praticados após as alegações finais, que tiveram prazo simultâneo tanto para os réus colaboradores... o entendimento de que, na colaboração premiada, o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais só depois do corréu delator , quando as alegações deste tiverem carga acusatória... Ele constatou, entretanto, que desde o início a defesa da ré delatada requereu o direito de apresentar suas alegações finais por último

Resumo: O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou... DIREITO PROCESSUAL PENAL – ALEGAÇÕES FINAIS – COLABORAÇÃO PREMIADA – NULIDADES – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Delatado e direito de falar por último HC 166373/PR , relator... Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais

por carta precatória, quando a instrução processual já havia terminado e pendente apenas oferecimento de alegações finais... É de se notar que, no momento da intimação do acusado para constituir novo defensor, o feito já estava em fase bem adiantada, inclusive findada a instrução processual, pendente tão somente de alegações finais... o seu curso normal, com a participação do denunciado em todos os seus atos, sempre contando com a assistência da Defensoria Pública Estadual, tanto na audiência de instrução quanto da ocasião das alegações finais

e dezembro de 2015, os denunciados deixaram de recolher ICMS relativo a mercadorias sujeitas a retenção de imposto, cobrando o tributo do contribuinte, mas não repassando ao fisco estadual dentro do prazo... teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final... Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental