Prescrição em Notícias

personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão sujeitas ao mesmo prazo de prescrição... STJ passou a admitir prescrição distinta para ente privado que presta serviço público O ministro Raul Araújo, relator dos embargos de divergência, lembrou que, durante algum tempo, prevaleceu no STJ a

Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... Prescrição. Ocorrência. DESTAQUE A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar... Para que se possa aventar a ocorrência de prescrição de pretensão fundada em enriquecimento sem causa, é imprescindível verificar o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem

Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa... Prescrição. Ocorrência . DESTAQUE: A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar

comprovante de cadastro para a importação excepcional de produtos derivados de Cannabis emitido pela Anvisa; laudo médico com descrição do histórico do paciente e recomendação do uso do medicamento; prescrição

Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"... No entanto, não é possível considerar que a generalidade do vocábulo autoriza a interrupção da prescrição a cada decisão proferida após a pronúncia, sob pena de se desvirtuar a própria sistemática trazida

Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"

Interrupção da prescrição. Não ocorrência... Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP . Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial... pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117 , inciso III , do Código Penal como causa interruptiva da prescrição

Essa constitucionalização, no entanto, limita-se a uma declaração do arranjo institucional à época da edição da Constituição estadual, não afastando a prescrição da Constituição Federal quanto à espécie

Nesse contexto, Assusete Magalhães reforçou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil , com a violação do direito, nasce para seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição

Nesse contexto, Assusete Magalhães reforçou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil , com a violação do direito, nasce para seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição