Sentença Líquida em Notícias

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. 1... A Lei estabelece que só é possível inscrever em dívida ativa e cobrá-la se houver sua constituição , líquida e certa... Sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. ” ( TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3 , Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g

Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... Sentença que só confirmou a tutela antecipada, nos termos do Verbete Sumular nº 295 desta Colenda Corte de Justiça Estadual, para que a instituição financeira demandada se abstivesse de efetuar descontos... Carece de interesse recursal a parte autora/apelante ao pleitear a vedação da capitalização dos juros e da comissão de permanência, pois a sentença acolheu o pedido, impondo-se o não-conhecimento da apelação

Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... Sentença que só confirmou a tutela antecipada, nos termos do Verbete Sumular nº 295 desta Colenda Corte de Justiça Estadual, para que a instituição financeira demandada se abstivesse de efetuar descontos... Carece de interesse recursal a parte autora/apelante ao pleitear a vedação da capitalização dos juros e da comissão de permanência, pois a sentença acolheu o pedido, impondo-se o não-conhecimento da apelação

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único... PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A execução pode ser:  DIRETA: ou por SUB-ROGAÇÃO (ocorre sem a COLABORAÇÃO do EXECUTADO);  INDIRETA: aquelas ao ENCARGO EXCLUSIVO do JUÍZO COMPETENTE... O DIREITO de PREFERENCIA adquire-se (TERMO A QUO) pela PENHORA; - É NULA a execução --- se a obrigação não for certa, líquida e exigível; --- se a citação foi irregular; ou --- se a execução foi intentada

Valor arbitrado em sentença reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais). - Honorários advocatícios. Balizadoras do CPC . Manutenção. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO... Nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso de títulos de crédito ( cheques, notas promissórias, letra de câmbio

Os documentos juntados aos autos, revelando a percepção por parte do recorrente de remuneração líquida mensal superior a R$ 4.000,00, constituem elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO ROTATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA. PRECEDENTES DO TJES... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRÉDITO ROTATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA

Neste caso, o Cartório da 6ª Vara Empresarial, a requerimento dos interessados, expedirá as certidões da sentença, a fim de que o consumidor possa liquidá-la, em ação própria. 🚨 Na dúvida consulte um

cobrança do valor de R$ 11.520,00 para R$ 319.462,96, pois não se trata de situação em que se aplica, pura e simplesmente, o disposto no art. 290 do CPC [de 1973], haja vista que a obrigação não é líquida... No que tange à ação revisional de aluguel, rezam os arts. 68 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 que o aluguel provisório é devido desde a citação e o fixado na sentença, igualmente, retroage à citação, de

fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do CPC/1973, o qual determina que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida... Porém, no caso em análise, a sentença reconheceu expressamente a ausência do requisito das testemunhas nos documentos apresentados pela instituição financeira para embasar a execução... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento – expressamente reconhecida em sentença – é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto

fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do CPC/1973 , o qual determina que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida... Porém, no caso em análise, a sentença reconheceu expressamente a ausência do requisito das testemunhas nos documentos apresentados pela instituição financeira para embasar a execução... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento – expressamente reconhecida em sentença – é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto