Vara de Familia e Menores em Notícias

O juiz Lionardo José de Oliveira, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, proferiu decisão para obrigar sete filhos a pagarem pensão mensal à mãe idosa e viúva... Para a decisão, em tutela de urgência, o magistrado considerou o artigo 229 da Constituição Federal , que prevê o dever dos pais em assistirem, criarem e educarem os filhos menores, e os maiores, por sua

Informativo nº 765 7 de março de 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda. Após o voto do Ministro relator conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro Raul Araújo. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A diferença entre os salários é de R$ 1.500,00 Jesus dos Santos O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, condenou a Prefeitura de Jundiaí ao pagamento das diferenças salariais... pretende fazer em prol da defesa da servidora, que fora usada, em desvio de função, compondo a equipe de agentes de combate a endemias, ainda que sendo agente operacional e continuando com salário de menor... profissionais no CNES, não geram, de forma direta, contrapartidas relacionadas a recursos públicos, onde as situações que tem por base o cadastro no CNES, por exemplo, o registro de equipes de Saúde da Família

Com a falta de recursos para custear o tratamento a família procurou um Advogado e ajuizou a ação... A ação foi distribuída na Vara de Infância e Juventude do Foro Regional da Lapa - São Paulo, e tramita em segredo de justiça... Em inicial foi relatado que o menor J.V.S.M, foi diagnosticado com EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE POR ESCLEROSE TUBEROSA (CID10: Q85.2) + TRANSTORNO AUTISTA GRAVE (CID 10-F840, e segundo a médica que lhe

Remanescente período menor que 24 horas. Fração de dia desprezada. Tema 1155. DESTAQUE 1... a sociedade e com o Estado, a obrigatoriedade de assistir, criar e educar os filhos menores... Trata-se do princípio da menor onerosidade ao devedor, que tem sido reconhecido por esta Corte

No caso em específico, o cenário foi de uma cidadã menor de idade, diagnosticada com uma deformidade congênita de nome “Tíbia Vara de Blount Bilateral” (CID M21.1)... Após a família da menor ir a diversos médicos, foi constatado que a única solução para o caso seria a realização de uma série de cirurgias corretivas... Assim, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Recife/PE julgou inteiramente procedente o pedido da paciente, e reconheceu a existência de um dano moral, condenado o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento

Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum... Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica... multa e honorários advocatícios, no cumprimento de sentença judicial (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor

No caso em tela, é patente a impossibilidade de manutenção do menor na família natural, bem como, não há outros parentes conhecidos dipostos a cuidar e educar a criança, a mãe biológica é reconhecida na... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE DAMIÃO ..., brasileiro, casado, agente de poda, inscrito no CPF de Nº ..., portador de... ao contrário, dada a vulnerabilidade do infante, ainda em tenra idade, seria exposição à situação de risco inseri-lo na família natural

O escritório SAZ Advogados , representando os interesses de um menor, obteve hoje (27/10), uma importante decisão da Vara da Infância e Juventude de Piracicaba, em sede de liminar/mandado de segurança... Por envolver um menor, o processo tramita em segredo de justiça, e ainda está na fase inicial... Fabiana Zani diz ter confiança no sucesso da demanda, visando garantir o acesso à educação e à aprendizagem, de acordo com a capacidade e individualidade dos atores do cenário pedagógico – os alunos. " A família

Após o divórcio, a ex-esposa passou a ocupar o imóvel exclusivamente com os filhos menores de idade... Um pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel adquirido durante o casamento foi negado pela 2ª Vara da Comarca de Mongaguá