Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

a assistência legal, o pedido de demissão não produz efeito, diante da aparente nulidade. ” E, assim, declarou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho, determinando a sua imediata reintegração ao... “A assistência prevista na citada norma é pressuposto de validade do ato e, portanto, de fundamental importância para que a empregada possa, de fato, depois de devidamente esclarecida, confirmar a sua... E ainda concluiu que a condição estabelecida no artigo 500 da CLT (assistência legal) não foi atendida

a assistência legal, o pedido de demissão não produz efeito, diante da aparente nulidade .”... E ainda concluiu que a condição estabelecida no artigo 500 da CLT (assistência legal) não foi atendida. “ A assistência prevista na citada norma é pressuposto de validade do ato e, portanto, de fundamental... Desse modo, ainda que não comprovada a coação ou outro vício comprometedor da livre manifestação da vontade da trabalhadora no momento da formalização do aludido pedido de demissão, o certo é que, sem

A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível... Portanto, a cessão de direitos hereditários de que trata o presente artigo é ato negocial sob condição suspensiva, ou seja, não produz efeitos até a partilha de bens, em que o bem cedido deverá caber ao... Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia

Trata-se de uma construção do Direito Alemão que relativiza a regra de que o ato declarado inconstitucional, por ser nulo, deve ser retirado do nosso ordenamento jurídico... produz fatos e é nesse ponto do texto que falaremos sobre a seletividade judicial... Já as decisões sem efeito ablativo não trazem, necessariamente, tal obrigação para o legislador

a imputação alternativa superveniente. 25 – Se é verdadeira a premissa de que o ato nulo não produz efeitos desde a sua existência jurídica e o ato anulável produz efeitos até ser desconstituído, no processo... O ato processual produz efeitos até ser anulado pelo juiz. Havendo coisa julgada, estes efeitos se tornam perenes... Por vezes, na teoria do direito, o nulo produz efeitos. 28 – A prisão processual, em qualquer de suas espécies, por não ser pena, não deve admitir o regime de progressão próprio da sanção penal

A lei e os demais atos normativos, portanto, são apenas o ponto de partida, sendo a norma resultado, e não pressuposto da interpretação... em casos concretos, sem alterar seu conteúdo ou interpretar as leis — poder nulo, juiz boca-da-lei... Nesse contexto, a separação de poderes foi erigida a um patamar de fiel da balança na harmonia entre as funções do Estado: o Legislativo produz normas, o Executivo as implementa, e o Judiciário as aplica

Considerados a fragmentariedade e o conservadorismo do sistema político, o processo talvez não surta efeito prático – a exemplo da revisão constitucional... As conquistas da Constituição estão de fato ameaçadas, mas não por um processo constituinte exclusivo intrinsecamente nulo por afrontar a dogmática do direito constitucional, mas por ser potencialmente... Apresentado pelo Senador Paulo Paim, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/16 introduz o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a “assembleia revisional unicameral

Mas, mesmo neste aspecto, o benefício para o sistema jurídico, como um todo, seria nulo ou até reverso... Bem verdade que, no sistema previsto no PL5.080/09, por exemplo, não seriam ajuizadas execuções em relação àqueles devedores cujos bens não fossem localizados, mas os atos de busca de tais bens teriam... Com efeito, com a adoção da execução fiscal administrativa, haveria progressiva diminuição das execuções fiscais hoje em curso

Nesse prisma, a afronta a garantias fundamentais a pretexto de combater o crime produz uma sucessão de atos nulos que, antes de fazer Justiça, promove a impunidade... O ato normativo infraconstitucional deve ser compatível com a Lei Maior, e não o contrário... O ajuste não se presta a legitimar a usurpação de função, porquanto o ato infralegal não se sobrepõe à Constituição Federal

É o efeito jurídico imediato que o ato produz, é aquilo sobre o que o ato decide. Para identificá-lo, afirma Di Pietro, "basta verificar o que o ato enuncia, prescreve, dispõe."... Finalidade A finalidade do ato se faz pelo objetivo que se quer alcançar. Serão nulos os atos administrativos que não satisfaçam o interesse público... Contudo, não pode haver ato sem forma, porquanto o Direito não se ocupa de pensamentos ou intenções enquanto não traduzidos exteriormente