STJ garante direito a prisão domiciliar para mulher trans
Entre os pontos considerados pelo relator do habeas corpus, está a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ... O desembargador apontou que tanto a Resolução 348 do CNJ como a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADPF 527 determinam que as presas transexuais e travestis sejam questionadas sobre o local de