E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios... DESTAQUE A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não sendo, portanto, devida aos servidores inativos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se da análise da natureza jurídica da verba intitulada "bolsa desempenho" prevista em lei estadual e a extensão de seu pagamento a servidores inativos

Não pode haver distinção. O valor cobrado de um terá que ser exatamente igual ao cobrado de outro... No âmbito constitucional, o artigo 156, inciso III, concede aos municípios a competência tributária para instituir o ISS, que incidirá sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar... Essas duas afirmações são suficientes para a análise que se propõe e tratam de uma questão vinculada à isonomia

Aduz o art. a cima citado: Art. 5º CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito... É ela: "EU ACHO QUE O NAZISTA, TINHA QUE TER O PARTIDO NAZISTA, RECONHECIDO PELA LEI .", isso, segundo ele, em nome da liberdade de expressão. Pois bem... Sendo a Constituição a Lei Máxima do ordenamento jurídico brasileiro, é indubitável o direito que temos de nos expressar. Mas, até onde vai minha liberdade de expressão

Conforme se vislumbra, a redação trazida pela proposta prevê a inclusão do inciso XII-A ao art. 5º e do inciso XXX ao art. 22, o qual passaria a constar: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... Em que pese a LGPD já tenha constado que a proteção de dados deve resguardar a intimidade, a dignidade, a vida privada, a honra e a imagens dos titulares, que são direitos já presentes na Constituição

CAPÍTULO II DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 2 Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera... Artigo 8 Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com... Artigo 12 Os Estados Partes comprometem-se a realizar pesquisas sobre a natureza, as causas e as manifestações do racismo, da discriminação racial e formas correlatas de intolerância em seus respectivos

Vencido o ministro Luiz Fux. (1) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” (2) LEP : “Art. 112... A reforma da sistemática da progressão de regime de condenados promovida pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) não disciplinou, de forma expressa, a circunstância para progressão de pessoa condenada

O Código Civil estabelece três hipóteses de cobrança indevida de dívida, cujas sanções são pré-fixadas em lei... As distinções entre os dois sistemas devem ser consideradas pelo intérprete na solução da questão entre partes iguais (Direito Civil) e partes desiguais (Direito do Consumidor)... A cobrança indevida de dívida civil ou empresarial prevista no Código Civil regula relação jurídica entre sujeitos iguais (credor e devedor)

No entanto, do ponto de vista da essência do fato, não há distinção entre ambos, porque o fato, objetivamente analisado, é o mesmo... Embora atos infracionais praticados na adolescência não constituam crime na acepção normativa do termo, não há como se olvidar que eles são - e acredito ser isso um consenso - fatos contrários ao Direito... Ademais, se a natureza do instituto em análise é justamente tratar com menor rigor o indivíduo que se envolve circunstancialmente com o tráfico de drogas - e que, portanto, não possui maior envolvimento

Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... Segundo o relator, o trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além do fato de que as peculiaridades da situação... (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao

São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017... Outro fator que acentua a distinção do estabelecimento eletrônico é versatilidade e a capacidade de adaptação às mudanças de mercado... No mesmo sentido, o art. 11 da Lei nº 11.598 /2007 (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM), alterado pela Lei nº 14.195 /2021, estabelece o seguinte