Princípio da Contestação Específica em Notícias

Desse modo, como a indenização já foi fixada em sentença e não é objeto de contestação no presente recurso especial, e sendo a recorrida titular do direito de utilização das águas constantes na fonte... Conforme assevera Gustavo Tepedino: Informado pela axiologia constitucional, que tutela a função social do direito de propriedade não apenas como princípio da ordem econômica (art. 170, II e III), consoante... água, o vizinho tem o direito de construir aqueduto no terreno alheio independentemente do consentimento de seu vizinho; trata-se de imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se especifica

“Em que pese o réu tenha afirmado em sua contestação que, apesar da demora, o autor recebeu o tratamento adequado, isso não condiz com o quadro fático, pois nesse caso o tratamento adequado seria a realização... Instituto de Pesquisas e Serviços Médicos - IPSEM afirma que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal publicou edital para aquisição de material médico hospitalar teste rápido para detecção qualitativa específica... Foi fixada a seguinte tese: “Em relação às contribuições ao PIS /COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois

Por isso, a base de cálculo deve ser, a princípio, o valor pago pela prestação dos referidos serviços... A ré, de sua parte, alegou ausência de ilegalidade na aplicação da prova, observância da legislação em vigor e dos editais de abertura e convocação do certame, bem como dos princípios da isonomia, transparência... Ao manter o acórdão do TJDFT, o relator ainda lembrou que o princípio da confiança não pode ser invocado por quem, assumindo os riscos de sua conduta, ocupa ou usa irregularmente bem público, sendo irrelevante

Para o corregedor, além do vício formal e de não observar a competência da União, o provimento 6/19 descumpre o princípio da isonomia uma vez que estabeleceu uma forma específica de divórcio nos estados... Direito potestativo é um direito que depende da vontade exclusiva de uma das partes, ou seja, não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício... A medida também leva em conta o art. 226 da Constituição e que “a autonomia de vontade da pessoa se insere no elevado espectro do princípio da autonomia privada em sua dimensão civil-constitucional”

O artigo 49 especifica que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos... "Quando a estipulação do princípio não advém de legislação editada com o fim de dispor sobre normas gerais, mas do mesmo plano normativo que a regra, a regra deve prevalecer sobre o princípio, salvo se... O processo de soerguimento, entretanto, é complexo e comumente gera contestações que, em último grau, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a palavra final sobre o conflito e a fixação de teses

Chamado à defesa, o Distrito Federal não ofereceu contestação... Os réus apresentaram contestação defendendo que o cancelamento da prova decorreu de atos de vandalismo dos próprios candidatos... Aduziu, ainda, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal

Tanto isso é verdade que, na ação de exigir contas, o prazo de quinze dias para que o réu as preste ou para que ofereça contestação ( CPC , art. 550 )é contado da mesma forma para qualquer uma das opções... Tal suspensão pode desarrumar o calendário ou dificultar seu cumprimento, pois, muitas vezes, se fixam datas específicas para a prática dos atos, em vez de se estabelecer prazos a serem cumpridos... registrar que o prejuízo não se limita ao cabimento de sustentação oral na sessão de julgamento, já que ao advogado — em pleno exercício de seu múnus de defender seu cliente, em observância ao devido princípio

O DF apresentou contestação defendendo não ser possível a redução de carga horária da autora devido às atribuições do cargo... da República Federativa do Brasil e em decorrência desse princípio consagrou em diversos dispositivos constitucionais, a proteção especial às pessoas com deficiência... o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713 /1988, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica

laudo antropológico e do RTID e, por conseguinte, com o reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara, o processo de titulação não foi concluído por força de contestações... Conclui-se que as comunidades quilombolas de Alcântara, notadamente configuram um grupo étnico culturalmente diferenciado, que possui condições sociais, culturais e econômicas próprias, mantêm relações específicas... Em suma, a RESOLUÇÃO 11/2020, ao prever a realocação compulsória de comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara, viola princípios fundamentais, configurando-se em uma medida autoritária com potencial

Deverá conter também o resumo do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no processo. Fundamentos : em que o juiz analisará as questões de fato e de direito... Da leitura do art. 42, por exemplo, permite-se inferir, inclusive, que não há mais o que se argumentar quanto a inconstitucionalidade da sentença arbitral (pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição... novo Código de Processo Civil É de se mencionar ainda que, a reforma do código processualista veio apenas corroborar com a segurança jurídica que o procedimento de arbitragem já tinha (com sua lei específica