Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Citando o tema 917 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Castro destacou que as leis não possuem vício de iniciativa, uma vez que não usurparam a competência do chefe do Executivo... Em seguida, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou os vetos de Pezão e promulgou as duas leis... Segundo a advogada, as leis ofendem a separação de poderes e geram custos indevidos para o Estado, que tem que comprar scanners para colocar em prisões

Qualquer resposta a estas questões deve ser dada com muito cuidado, pois qualquer decisão equivocada no que tange às Fake News, seja pelo Estado no âmbito do Executivo, seja pelo Poder Judiciário, acarretará... à doação empresarial, o que tornou a internet e as mídias sociais o carro-chefe da maioria dos candidatos... A apreciação da veracidade da notícia ficará a cargo do Poder Judiciário

O chefe do Executivo sinalizou que poderá autorizar o edital até o final de março... O chefe do Executivo sinalizou que poderá autorizar o edital até o final de março... Em setembro do ano passado, por exemplo, foi vetado o Projeto de Lei do Poder Executivo que pretendia paralisar por três anos a realização de concursos para a PM e Corpo de Bombeiros Militar

Saúde sem observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, aplicável por simetria aos estados (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘c” e ‘e’)... O texto foi integralmente vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa... O relator verificou também que a lei, de iniciativa parlamentar, ao determinar ao Poder Público a alocação de profissionais específicos nas ambulâncias, disciplinou atribuições da Secretaria Estadual de

Saúde sem observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, aplicável por simetria aos estados (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘c” e ‘e’)... O texto foi integralmente vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Em seguida, o governador do estado, Raimundo Colombo, ajuizou a ação no Supremo... O relator verificou também que a lei, de iniciativa parlamentar, ao determinar ao Poder Público a alocação de profissionais específicos nas ambulâncias, disciplinou atribuições da Secretaria Estadual de

Alega o requerente que referida lei, cujo veto do prefeito foi rejeitado pela Câmara Municipal, contém vício formal em sua elaboração, uma vez que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pois... aplicação dos dispositivos legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos, de iniciativa privada do Chefe do Executivo, fere a ordem jurídica... a Constituição Estadual e Federal preceituam a competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre servidores municipais

Para Cármen, embora a doutrina se refira a chefes do Executivo, o entendimento pode ser aplicado aos órgãos administrativos... Órgãos de controle administrativo, conforme a ministra, têm o “poder implicitamente atribuído” de adotar essa prática... No caso paulista, o governador havia vetado diversas leis por entendê-las inconstitucionais, mas deputados estaduais derrubaram os vetos, promulgando as leis

Foi mantida a reeleição para os cargos de chefes do Executivo e as regras que permitem a eleição dos chamados “puxadores de votos”. Para as próximas eleições, continuam valendo as atuais regras... O segundo afastamento marcou um dos embates entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário... A aprovação foi alvo de polêmica, motivou vetos e envio de novos projetos para análise dos parlamentares

Ao apreciar a proposta legislativa aprovada, o Chefe do Executivo a vetou integralmente; todavia, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro – ALERJ derrubou o veto, o que gerou a Lei Estadual... do Estado Fascista e às tentativas de resgate do Welfare State, o Estado Pós-Democrático, que se caracteriza pela ausência de limites ao exercício do poder, é um efeito do neoliberalismo.”... Explicitando isso de outra maneira, quero dizer que o acentuado grau de autonomia alcançado pelo direito e o respeito à produção democrática das normas faz com que se possa afirmar que o Poder Judiciário

“Além disso, institui colegiado no âmbito da administração pública federal, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal, e estabelece aos integrantes do Ministério Público o... exercício de atividades estranhas às suas competências institucionais”, diz o governo, ao apresentar as razões para o veto... A lei que criou o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União, com dois vetos