Ação Julgada Procedente em Notícias

O colegiado, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos da ação revisional da Prosegur, delimitando a eficácia da cláusula b do acordo judicial até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor da... Lei 13.467 /2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria intacto, concluindo, então, que o Judiciário não poderia convalidar comportamento destoante da legislação trabalhista e dos efeitos da coisa julgada... Ação revisional Para modificar o que foi ajustado no termo de conciliação firmado com o MPT, a Prosegur ajuizou ação revisional, a fim de adequar o acordo aos novos dispositivos legais celetistas vigentes

A decisão mantém dispositivo de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público e julgada procedente em parte na comarca da Capital.

A ação foi julgada procedente, condenando a construtora a restituir de forma integral os valores pagos com correção de multas e juros e inversão da cláusula da multa para que a construtora pagasse 30%... O escritório Bazzi Advogados, de Cuiabá, foi responsável pela ação junto a compradora e atuou para o restabelecimento de sua situação patrimonial... A ação foi proposta em novembro de 2019 teve sua sentença definitiva publicada em abril de 2022 e foi integralmente cumprida em dezembro do ano passado

Declaração unilateral não comprova a efetiva renúncia A ação tramitou à revelia da ré e foi julgada procedente para rescindir os contratos e condená-la à indenização de aproximadamente R$ 60 milhões... De acordo com o processo, sociedades empresárias propuseram ação de rescisão contratual contra uma empresa estrangeira, requerendo a citação na pessoa do advogado indicado nos contratos firmados entre

Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas, pelo que Requer que a presente Ação seja Julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE... do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor: Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155 , I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação... responde a estímulos de outro, ou seja, nasceu BIOLOGICAMENTE com um sexo, no presente caso o MASCULINO, entretanto PSICOLOGICAMENTE, pertence a outro sexo, o FEMINIMO, e , agora, através da presente Ação

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR Carina Fátima Gomes de Souza, qualificada nos autos, a pena de 3 (três) anos de reclusão, a se iniciar em regime fechado, e 30 (trinta... julgado em 03.11.2015, grifei) Ademais, a Corte compreende que, ordinariamente, o recurso ordinário em habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada... Acerca do tema: " O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal . "( HC 128693 AgR, Relator (a): Min

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... deferido ou indeferido a " astreinte ", o primordial a ser considerado para efeito da caracterização da pretensão mandamental, do resultado processual concessivo ou denegatório e da formação da coisa julgada... Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Reconhecimento de impedimento e suspeição cumulativamente (inimizade)

penal seja julgada procedente, ainda mais quando, em violência doméstica, o ex companheiro adentra na casa da vítima, danificando a porta do andar com chutes, que também atestam o dano material sofrido... conduta no crime de violação de domicílio fixou que basta o agende adentrar, de forma clandestina ou astuciosa, em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem de direito, para que a ação

Tem-se assim nessa ação a incidência da coisa julgada formal... De início, tem-se como adequado detalhar quais os argumentos postos pelo condenado na atual revisão criminal e na ação autônoma sob nº 0627110-19.2019.8.06.0000 , julgada em14/12/2020 (trânsito em julgado... Repisa-se que conhecer da presente revisão criminal, estar-se-á admitindo equivocadamente reapreciação de ação autônoma já julgada por esta Seção Criminal e em desconformidade com o posicionamento jurisprudencial

ajuizada por terceiros e julgada procedente para anular seis questões do certame após o encerramento do prazo de validade do certame... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação de usucapião julgada improcedente ao fundamento de ser inviável porque, na hipótese, a área usucapienda se encontra em condomínio pro indiviso com... Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)