Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 932 , III Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 ###################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 88 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 125 , II #######################################################################

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00 adequado à hipótese. Sentença de procedência mantida... Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51 , IV e § 1º do CDC . Rol de procedimentos da ANS que não é taxativo. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP

Afastada aplicação do princípio da insignificância ao caso. Provimento negado." (fl. 343)... Sentença, a "granada de efeito moral é um artefato explosivo até mais nocivo à saúde humana, cujo emprego, sem critérios de CDC , causa sequelas, entre elas as mais comuns são ruptura de tímpano e perda... quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a aplicação

Aplicação do CDC . Demandante que recebeu ligação telefônica de falso funcionário do banco alertando sobre depósitos indevidos em sua conta bancária... Realizados empréstimos, resgate de aplicações, compras no débito e crédito, bem como transferências via Pix

anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC... A juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo – SP, condenou uma incorporadora a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente na venda de um imóvel, por aplicação indevida de correção... clausula II, parágrafo 1º), consistindo na alteração da periodicidade da correção monetária de mensal para anual; II) DETERMINAR, por consequência, o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, para aplicação

efetuou o recolhimento em valor insuficiente, visto que não procedeu com o recolhimento com base no proveito econômico pretendido e nem sequer recolheu na forma dobrada", sendo o caso, portanto, de aplicação... Ademais, consoante estabelecido no § 3º do art. 14 do CDC , as causas excludentes de responsabilidade são - a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiro... E, nesses casos, o ônus da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII , do CDC ), cabendo ao hospital comprovar a existência de tais circunstâncias

Com a aplicação do código de defesa do consumidor , o magistrado determinou a imediata devolução das parcelas, de um só vez ao autor, para impedir enriquecimento sem causa da empresa ré... Processo nº 0670700-97.2019.8.04.0001 Para o Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais são nulas quando estabelecerem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

Aplicação da Súmula n. 140 do STJ... Aplicação do art. 285 do Código Civil... Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação

Aplicação do art. 285 do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 28 , § 5º Cód igo Civil ( CC/2002), arts. 49-A e 50 Processo AgInt no AREsp 1.216.265-SE , Rel... Considerando que o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , em virtude do mero inadimplemento e da ausência de bens suficientes à quitação do débito, admite, a princípio, a responsabilização

Aplicação da Súmula n. 140 do STJ... Aplicação do art. 285 do Código Civil... Nem mesmo a aplicação da teoria da imputação objetiva conduziria a outra conclusão