Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

(A) Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída... para a defesa específica dos interesses dos consorciados... QUESTÃO 22 Com relação às penas, julgue os seguintes itens

O Código de Defesa do Consumidor é a voz do consumidor contra os grandes conglomerados empresariais... Ela é o código de defesa do trabalhador... Se você compra um equipamento estragado, se você tem um problema para resolver, a presunção de razão é sua, porque ele é um código de defesa do consumidor . Por que isso acontece

O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo mínimo e adotem a expressão referencial em relação aos valores

O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo “mínimo” e adotem a expressão “referencial” em relação aos valores

O texto ainda afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do sistema normativo de defesa da concorrência... Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um levantamento de tabelas de honorários e restrições à atuação de profissionais liberais em todo o país... Ele defende que as tabelas deixem de usar o termo mínimo e adotem a expressão referencial em relação aos valores

ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa... A decisão em comento corrobora o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em relação de consumo de produto, a denunciação não é possível tendo em vista o art. 88 do Código de Defesa... Nessa intenção, a amplificação do art. 88 a todas as relações consumeristas provavelmente protegeria melhor o consumidor

a revelar dados oriundos da relação profissional estabelecida... O Direito Penal brasileiro, desde o Código Penal de 1890, punia a violação do sigilo profissional (art. 192)... Tradicionalmente, ao cuidar do dever do sigilo em relação aos profissionais em geral, isto é, aqueles que em razão do ofício ou ministério ___ tais como, para exemplificar, advogados, médicos, psicólogos

Os profissionais liberais são pessoas físicas que prestam serviços à comunidade, sendo fornecedores para efeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na solução de tais lides, o juiz do trabalho tanto poderá aplicar normas do Código Civil referentes ao contrato de prestação de serviço, como poderá aplicar normas do Código de Defesa do Consumidor , assim... Na avaliação do juiz Alexandre Ramos, nada impede que uma relação de consumo também possa ser considerada uma relação de trabalho, desde que o prestador do serviço seja pessoa física exatamente o caso

Indaga-se muito sobre a aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos, visto que o art. 14, caput, de tal diploma dispõe expressamente... Se de um lado temos o Código Civil que dispõe no art. 206 , parágrafo terceiro , V , que a prescrição é de 3 anos, o Código de Defesa do Consumidor no art. 27 , caput, determina que a mesma é de 5 anos... que a responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva, mas, no parágrafo 4ª, disciplina que quando se tratar de profissional liberal deverá ser comprovada a culpa do mesmo para existir a aludida

O juiz do Trabalho lembrou que em tese as relações de consumo prestadas por profissionais liberais estariam reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e citou como exemplo as ações de responsabilidade... Ele referiu-se basicamente a relação de consumo e os serviços prestados pelos profissionais liberais... No entanto, relação de consumo é qualificada por seus integrantes, os consumidores e os fornecedores