OAB responde a processo no Cade por fixar honorários em tabela

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça pediu, na última quinta-feira (4/11), a abertura de um processo administrativo contra a Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O motivo é a fixação de valores míninos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo a secretaria, a prática mostra indícios de cartelização e restrição injustificada da concorrência, por determinar pisos para cada tarefa.

O Cade rejeitou um pedido semelhante há 12 anos. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que as tabelas de honorários eram meramente indicativas, e que não havia indícios de infração à ordem econômica. O acórdão foi assinado pelo então presidente do órgão, Gesner Oliveira, em 28 de janeiro de 1998. Mas o colegiado pediu que o Instituto de Pesquisas Econômicas Avançadas fizesse um le...