Aditamento da Denúncia em Notícias

Com o aditamento enviado à 10ª Vara, os procuradores da República ratificam integralmente a denúncia que já havia sido apresentada em novembro de 2018... A realização do aditamento foi motivada pois, à época da denúncia que deu origem à ação penal, o acusado não foi processado junto aos outros 14 denunciados do caso... Íntegra do aditamento Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Distrito Federal (61) 3313-5460 / 5457 / 5458 www.mpf.mp.br/df twitter.com/MPF_DF

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.” (8) CF/1988: “Art. 5º (...)... Por fim, o colegiado registrou que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas ( CPP , art. 414 , parágrafo único )... O colegiado registrou que a Medida Provisória (MP) 782 /2017, impugnada a princípio, foi convertida na Lei 13.502 /2017 e que os autores promoveram o necessário aditamento às petições iniciais, com o objetivo

Em sua decisão, a juíza Paula Marie Konno destaca ainda um aditamento do Ministério Público à denuncia, fazendo constar que os réus, antes de atear fogo ao coletivo, teriam desferido golpes com pedaços

à denúncia ou à queixa e na decisão que delibera sobre sursis processual, bem como contra decisão que ordenar a suspensão do processo e ainda as providencias de natureza cautelar advindas da referida... extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau: À exemplo, se tem o cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que não recebe o aditamento

O juízo declarou que a denúncia tinha apenas “números aleatórios” que são diferentes na denúncia original, nos aditamentos e nas alegações finais... A denúncia dizia que a Bancoop teve R$ 68 milhões desviados, ocultados por meio de diversas movimentações financeiras que impediriam a identificação da origem, entre 1999 e 2009 — período no qual Vaccari

Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP ) e na decisão que delibera sobre o sursis

Segundo a denúncia, o esquema foi todo arquitetado pelo patriarca da família “as propostas comerciais da J... O contrato foi objeto de vários aditamentos, que provocaram inúmeras alterações quantitativas de itens da planilha original, além de redução significativa dos serviços de saneamento a serem prestados... Segundo a denúncia, os quatro agiram para fraudar, mediante combinação prévia de preços, duas licitações (02/2016 e 05/2016), destinadas à execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação de vias urbanas

Porque, muitas vezes, a vítima fica inibida e não faz a denúncia... O Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi palco, hoje (12), da solenidade de assinatura do termo de aditamento da campanha Juntos Podemos Parar o Abuso Sexual nos Transportes... De janeiro a novembro de 2016, foram 504 casos registrados, enquanto que no mesmo período de 2017, foram 638 denúncias e, em 2018, um total de 641 casos

O relator ponderou ainda que a audiência foi realizada de “forma até temerária”: “Sem ao menos cópia da denúncia foi ouvida uma testemunha estando ausente o réu e seu advogado.”... Próximo ao julgamento do recurso, o acusado constituiu novos advogados, tendo os defensores recém-constituídos optado pela oferta de aditamento às razões inicialmente apresentadas, para fins de questionar

A sentença havia condenado o acusado por fatos não narrados na denúncia... ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente... Conforme a sentença, o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas