Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito... expressamente previstos no atual CPC em seus arts. 4º e 6º , respectivamente, além de prejudicar a isonomia, ante a possibilidade de julgamentos discrepantes... Nas duas hipóteses, há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação

aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia e quanto às condenações oriundas... No mérito, sustenta risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal... Sessão vespertina À tarde, o Plenário retoma o julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e no RE 566622 , que discutem isenção tributária de entidades

da isonomia... e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados em congresso das Nações Unidas... Para o ministro, o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou restrição

Sustenta haver violação total dos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, de isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo... Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo... O acórdão recorrido entendeu que a utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia

“A CF prevê a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, assim como não viola o disposto no art. 112 do CTN , que prevê que a legislação tributária deve ser interpretada... da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, mas apenas constitui critério político de desempate de votações comumente adotado em órgãos deliberativos de composição colegiada... /1972, com a redação dada pela Lei 11.941 /2009, que prevê o voto de qualidade ao presidente das turmas no âmbito do Carf em casos de empate, uma vez que referida regra não configura afronta aos princípios

de determinados bens e serviços, a exemplo do IPVA e do ICMS, IPI, IOF, sob o princípio da isonomia, direito à saúde e da dignidade da humana previstos Constituição , ainda existem obstáculos a serem vencidos... De acordo com um princípio geral de Direito, aplicável à hermenêutica, a interpretação de uma lei não pode se desviar a resultados notoriamente incoerentes... esquecer, em alguns casos, da prevalência da pessoa, sobretudo, “ nos casos em que se onera o indivíduo para garantir arrecadação em casos em que a atividade exacionista se sobrepõe à razoabilidade da aplicação

“A aplicação do princípio deve focar na inadimplência como um fato concreto e abranger as empresas independentemente da forma ou sistema de pagamento de tributos por elas utilizados”, defendeu... Segundo Nilton Aizenman, a proposta é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia... O débito restante ficará sujeito apenas ao pagamento de juros e multa de mora, calculados tendo como base o art. 61 da Lei 9.430 /1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal

Na avaliação do tributarista Julio Morosky , o julgamento deve reconhecer a isonomia entre a Fazenda Pública e os contribuintes nas causas que envolva matéria tributária... "Avalio como um disparate jurídico e uma afronta ao princípio da justa arrecadação... Isso porque a Lei 11.960 , de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público

Além disso, normas sancionadoras não podem ser aplicadas sem análise da conduta específica do" acusado ", no caso, por força de aplicação do princípio da pessoalidade, da culpabilidade e da proibição de... Para ele, a tutela penal opera importante função na efetividade do princípio da isonomia do cumprimento dos deveres tributários... Nestes casos, não há espaço para a aplicação de sanções tributárias por imputação objetiva de sanções, sejam estas penais ou administrativas”, explica

aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto... às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão... redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária