Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia... No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri

No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia... No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as qualificadoras do art. 121 , § 2º , I e IV , do CP se fundamentam apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no inquérito policial... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri

Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts. 213 a 361 do Código Penal... Precedentes. 4... O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do artigo 312 , caput, c/c o artigo 327 , § 2º , do Código Penal (sete vezes), bem como do art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /

155 , § 4º , II , do CP... 157 , § 4º, II do Código Penal , para furto simples por tratar-se de “muro baixo”... A causa de aumento da pena do crime de furto praticado durante o repouso noturno ( § 1º do art. 155 do CP )é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4º)

155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal... 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal A desembargadora federal ressaltou em seu voto que ficou comprovado que os réus foram responsáveis pelo furto, mediante fraude, a eles imputados na denúncia, razão... sentido de que a fraude eletrônica, via internet, para subtrair valores de conta-corrente e´ furto mediante fraude, e não estelionato, razão pela qual os fatos narrados configuram o tipo previsto no art

Acréscimo – Art. 155, § 4-C – Acréscimo – Art. 155, § 4-C, Inciso 1 – Acréscimo – Art. 155, § 4-C, Inciso 2 – Acréscimo – Art. 171, § 2-A – Acréscimo – Art. 171, § 2-B – Acréscimo – Art. 171, § 4 – Alteração... Confira as alterações e acréscimos do Código Penal : – Art. 154-A, caput – Alteração – Art. 154-A, Pena – Alteração – Art. 154-A, § 2 – Alteração – Art. 154-A, § 3, Pena – Alteração – Art. 155, § 4-B –... Confira as alterações e acréscimos do Código de Processo Penal : – Art. 70, § 4 – Acréscimo STF valida lei do RJ que proíbe testes em animais na indústria de higiene pessoal e limpeza (28/05) O Supremo

155 , § 2º , inciso XII , alínea b , da CF/88... Nova legislação acrescenta ao CP o crime de perseguição e revoga a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (31/03) A Lei n.º 14.132 /2021 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal (Decreto-Lei... n.º 2.848 /1940), para prever o crime de perseguição

Confere-se interpretação conforme a Constituição aos arts. 23 , inciso II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal , de modo a excluir a legítima defesa... Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior (02/03) “ É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição... Pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário é inconstitucional (24/03) “ É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada

155 , § 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... 155 , § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do art. 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9.472 /1997. 4

155 , § 2º , do Código Penal... No caso em análise, não se identifica um furto insignificante, mas sim um furto de pequeno valor, que configura o tipo privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do CP . 7... Precedentes. 4. A restituição dos bens não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva. Precedentes. 5