STJ - Preventiva Réu Primário - Tráfico - Ordem Concedida, apesar de Haver Ações em Curso. Aplicação de Medidas Cautelares
33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... ultrapassa a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (arts. 33 da Lei n. 11.343 /06)... sendo aplicável o regime previsto no art. 7º , I, da Lei n. 11.343 /2006