Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)
Reitera o agravante os termos e fundamentação da inicial, onde alega desrespeito aos artigos 5º , inciso XIII ; 37 , inciso I ; 42 , parágrafo 1º e 142 , parágrafo 3º , inciso X , da CF... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário