[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.
Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º , I , da Lei n. 9.532 /97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel... as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição Federal... A previsão do art. 786 , § 2º , do CC , de que"é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", refere-se aos atos praticados