Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º , I , da Lei n. 9.532 /97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel... as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição Federal... A previsão do art. 786 , § 2º , do CC , de que"é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", refere-se aos atos praticados

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430 /96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal... As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do

No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... XXXVIII , c , da Constituição Federal... 5º , inciso XXXVIII , alínea c , CF )

Constituição do crédito. Decadência não configurada... Confiram-se trechos relevantes de seu voto: A lei, entretanto, no invocado § 1º do artigo 588 do Código Civil , estabelece a obrigação de os confinantes contribuírem, em partes iguais, para as despesas... Para o eminente Ministro, "admitir a volatilidade dos institutos previstos na Lei Maior com base no regime fiscal ao qual submetido o contribuinte implica interpretar a Constituição Federal a partir da

Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46 , § 5º , e 52 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo... É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar o princípio da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”)— norma estadual que introduz novas regras para a avaliação de títulos nos concursos... para ingresso na carreira notarial por lei estadual ADPF 209/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal

Requer-se ainda Excelências, diante do tamanho ferimento ao princípio da igualdade, elencado na carta maior em seu artigo 5º , inciso I da Constituição Federal , seja dado tratamento EXTENSIVO a todos... LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou, no máximo, alguma flagrante incorreção ou inadequação na análise dos fatos por parte da autoridade penitenciária... ponto que teria apenas escolhido alguns internos para responder a tal PAD, ou seja, alguns internos da Galeria 'C', deixando que outros internos da Galeria D sem quer respondessem a um RO" (e-STJ fl. 5)

XXXVI , da CF ) e do devido processo legal (art. 5º , inciso LVI , da CF )" - RvCr 4.890/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 2/6/2021... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF), arts. 150 , VI , a , § 6º e 155 , § 2º , XII , g Lei Complementar n. 160 /2017, arts. 9º e 10 Lei n. 12.973 /2014, art. 30 , §§ 4º e 5º SÚMULAS... 195 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal "

Afirma que o artigo 46 da resolução visa a proteção do direito de tratamento isonômico ao consumidor , com suporte nos artigos 3, II, 5º e 127 da Lei Geral das Telecomunicações... O MPDFT registrou que o artigo 46 visa impedir qualquer tipo de discriminação entre os consumidores , dando efetividade às disposições da Constituição da Republica que tratam do tema e que determinam expressamente... reguladora manifestou-se pela constitucionalidade da norma, sob alegação de que encontra amparo na garantia constitucional da defesa do consumidor e na garantia fundamental da igualdade, previstos na Constituição Federal

14.181 /2021 [9] e o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme estabelece artigo 5º, da referida lei [10]... Segundo o Deputado, a origem do superendividamento dos correntistas do BRB se deu em 2008, quando a Lei orgânica do Distrito Federal foi alterada, pela Emenda 51/2008, para acrescer os §§ 4º e 5º ao artigo... referido decreto vem sendo alvo de críticas contundentes de diversos juristas por entenderem que a lei viola a dignidade da pessoa humana e estimula a pobreza, ofendendo, consequentemente, a Constituição Federal

O fato de a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não estabelecer regras específicas para essa questão não impediu a atuação jurisdicional, conforme o artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição , e... Ao fundamentar sua decisão, o juiz citou o artigo 226 da Constituição , que estabelece a proteção especial do Estado à família, que é a base da sociedade... Ele também mencionou o artigo 227 da Constituição , que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação