Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

Possibilidade de execução pelo juízo laboral... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma... Embargos de terceiro. Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... mínima legalmente estabelecida; e c) de ofício, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções... base na alínea c do permissivo constitucional, para demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no tocante à impossibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão

Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida."( HC 108.147 , Rel. Min... Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas... AUSENCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. DENUNCIA ANÔNIMA

INVOCAÇÃO IMPRÓPRIA DA POSSIBILIADE DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O DECRETO PREVENTIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA... II - A prisão preventiva objeto destes autos, decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo somente em embargos de declaração na apelação, a partir de pedido formulado pela assistência da acusação... III - O tema alusivo à possibilidade de execução antecipada da pena, trazido pelo agravante, não foi utilizado no decreto de prisão preventiva e, portanto, não foi objeto de exame na decisão ora questionada

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da adoção de teses conflitantes por seus órgãos fracionários... Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação... DESTAQUE Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência

Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... esta Corte já se manifestou no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão... dispositivo não é somente aquela referida no art. 1.200 do CC (violenta, clandestina e precária), mas, de acordo com a doutrina, também "aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão

Cabendo brevíssimo relato, vê-se que em 1º de dezembro de 2015, foi lavrado o auto de infração e imposição de multa nº 4.064.549-6 contra a sociedade limitada 'XXXXXXXXXX', em razão do não recolhimento... Ainda, não se ignora a petição colacionada pela defesa às fls. 138-143 (e-STJ), informando a respeito de nova decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal... Sem embargo dos argumentos da combativa Defesa, não merece acolhida a impetração, anotando-se de início a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 61)... Execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos. D’Plácido, 2019. p. 63). Entre as hipóteses previstas no inc... In casu, tenho que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que absolveu o apelado C.G.S. realmente não encontra respaldo na prova coligida aos autos, razão pela qual não há como mantê-la

à execução fiscal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro... à execução fiscal de onde se origina o presente caso

em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória... Saliente-se que, sendo opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória, e entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atinge a idade superior a 70 anos, é possível aplicar... o art. 115 do Código Penal , tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória