Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... Trata-se do processo nº 1492/16 , que altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo... Governadoria - 1ª votação Processo 1492/16 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... O processo nº 1492/16 altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... O processo nº 1492/16 altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... A matéria altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento... Ela altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

A medida judicial impede a União de reter repasses federais ou bloquear as contas do Estado pelo atraso na parcela mensal da dívida, que em abril chegou a R$ 272 milhões... O restante compreende as consignações bancárias e tributos

em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador... ainda que a Lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto 6.386 /2008, regulamento do artigo 45 da Lei 8.112 /1990, que trata da consignação

Nos contratos em que o modo de quitação da dívida envolva consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% de sua remuneração mensal... O projeto define como superendividamento o “ comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais, exigíveis e vincendas - excluído o financiamento

Repactuação conciliatória Nos contratos em que o modo de quitação da dívida envolva consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a... 30% de sua remuneração mensal líquida... O projeto define como superendividamento o “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais, exigíveis e vincendas - excluído o financiamento

O restante são compromissos do Tesouro com as consignações e os tributos sobre a folha... Ou seja, tivemos dias de arrecadação para cobrir a despesa de um mês inteiro", explicou o secretário, lembrando que o rombo mensal das contas é superior a R$ 500 milhões... dos demais poderes e órgãos de Estado (R$ 307 milhões), rendimentos dos depósitos judiciais (R$ 107,2 milhões), consignações (bancos, IPE-Saúde e outros - R$ 218,4 milhões), custeio da máquina pública