Deputados aprovam três matérias do Governo na reunião da Comissão Mista

Presididos pelo deputado Talles Barreto (PSDB), os membros da Comissão Mista se reuniram nessa tarde de quarta-feira, 18, após encerramento da sessão ordinária, para apreciar matérias recém chegadas à Casa, de autoria da Governadoria do Estado.

As três matérias que entraram em pauta foram discutidas e aprovadas, e agora seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde devem ser analisadas já na quinta-feira.

A primeira a ser aprovada, de nº 1491/16, autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Representado pela Caixa Econômica Federal, o FAR será usado na construção de unidades habitacionais.

Em seguida a matéria de nº 1492/16 foi aprovada. Ela altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento.

A terceira e última propositura discutida e votada foi a de nº 1493/16. Ela altera a Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011, que cria o Fundo de Transportes, vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP). A alteração no artigo 1, inciso I, alínea a insere entre as despesas que serão custeadas pelo Fundo de Transportes, as de construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação, segurança, melhoramento, planejamento e acompanhamento das obras a serem executadas nos aeródromos e no Autódromo Internacional de Goiânia.