Desconto de Contribuição em Notícias

A medida também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação... vetou dispositivo que possibilitava ao trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias; e dispositivo que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições

Segundo a matéria, a União fica dispensada de pagar contrapartida por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS... A proposição original, enviada em maio pelo Poder Executivo, usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994... Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que no futuro darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria

Esse desconto por analogia a DECISÃO DO STF Recurso Extraordinário nº 576967 , com repercussão geral reconhecida (Tema 72) , PROCURE UM ESPECIALISTA PARA AJUIZAR ESSA AÇÃO... ANALOGIA é possível pedir a RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE SIM, é possível, em seu extrato de pagamento do INSS é possível ver o desconto do INSS... Porque nessas modalidade a contribuição é obrigatória. 3- Trabalhadora Rural menor de idade tem DIREITO ao Salário Maternidade Decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Devolução de descontos O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional... Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, para, em sentido oposto, considerar constitucional, até deliberação do Plenário, o sistema de progressividade de alíquotas de contribuição

Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais... Além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal ( CPP ) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir... Os descontos ofertados serão definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, será limitado a 70% do valor total de cada débito negociado

para o PIS /Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL... recolhe antecipadamente o tributo, com base em valor presumido quando da aquisição da mercadoria, na revenda por valor menor que o presumido, este mesmo contribuinte arca com a diferença, decorrendo o desconto... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Créditos do REINTEGRA. Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014. Data limite de incidência

Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição... abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos... Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos

Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição... abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos... Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos

que não são tão novas assim, diga-se de passagem: Centrais sindicais A Câmara incluiu no texto a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de saldos residuais das contribuições para sindicatos... A medida também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação... O governo afirma que o custo do desconto é, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados, por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores. Fonte: Agência Senado

Esta lei ampliou de 50% para 65% o desconto máximo na transação tributária e de 84 para 120 o número máximo de parcelas... Além disso, a legislação trouxe a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abatimento de até 70% do saldo remanescente após o desconto