Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto

Citando o parágrafo 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal , ele explicou que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir "fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso... Insatisfeita com a sentença, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ, mas o pedido foi indeferido liminarmente. O advogado entrou, então, com o recurso de agravo regimental em Habeas Corpus... Pelo relato dos policiais, o carro chegou sem o carregamento, mas na residência foram encontrados 45 pinos de cocaína, 19 porções de crack, duas munições calibre 32, R$ 31 em dinheiro e anotações que indicavam

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No caso concreto, já havia, inclusive, sentença condenatória prolatada, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964 /2019. 3... mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas

Confirmou que GUILHERME foi abordado na Rua Lucas Carvalho, a 02 (duas) ou 03 (três) quadras de distância da casa de LUCAS; [...]... Confirmou que o primeiro sujeito abordado foi o acusado GUILHERME; ele estava a aproximadamente 02 (duas) ou 03 (três) quadras de distância da residência... fundamentar seu convencimento com base em meras presunções, pois incumbe ao Ministério Público o ônus da prova da configuração do tipo e da culpabilidade do agente; ao Juiz, o dever de proferir decisões condenatórias

Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação de culpa, esta encontra-se prejudicada, em razão da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente. 6... Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo... Consta dos autos, que em 21.03.2022, a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de Erivelton Costa de Sousa, enquanto este transportava ilegalmente mais de 52.000 (cinquenta e duas mil) munições

Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" ( AgRg no RHC n. 159.177/CE , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26... Essa sentença denota juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado... Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade

Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião... Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital, e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo... Nos termos dos artigos 1.537 , II , e 1.539 do Código Civil de 1916 , a pensão por ato ilícito somente é devida em duas ocasiões: a) quando o autor causa a morte da vítima, sendo devida aos seus dependentes

A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Apresentação de memória do cálculo. Impugnação. Contador judicial... determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

condenatória recorrível (art. 393, I); por prisão administrativa, transgressão militar, ou, até mesmo, internação em hospital de custódia... É sob esta base que as duas finalidades preventivas – a prevenção dos delitos e aquela das penas arbitrárias – são, entre si, conexos, vez que legitimam, conjuntamente, a 'necessidade política' do direito... de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença

No caso, é notório o avanço da marcha processual, tendo em vista que já havia denúncia recebida e sentença condenatória... Como cediço, não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , atribuir aos fatos... Sentença. Equidade. Possibilidade