Direito Fundamentais em Notícias

Justiça, "um julgamento imparcial pressupõe, assim, uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, fundamental... DIREITOS DAS MULHERES. RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO. REPRODUÇÃO SISTEMÁTICA PELO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL... Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM – 1998). 11

Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales, p. 362)... Da mesma forma, Carlos Bernal Pulido afirma que “o direito a um juiz natural é um direito a um juiz préestabelecido, com competências fixadas em lei, de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade... Em Portugal, Jorge de Figueiredo Dias (Direito processual penal, 1974, p. 322-323) defende que a ideia de juiz natural assenta-se em três postulados básicos: “(a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos

Temos, aqui, dois direitos em sentidos opostos... Processos internos claros e regras de compliance seriam fundamentais para uma boa demonstração do caso nos Tribunais, sendo sempre recomendados às empresas, não só como forma de boa organização e transparência... De outro, surge o direito do empregado de não sofrer discriminação, inclusive para ocasião de dispensa

A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra... ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)... A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida

Note-se: é fundamental que seja anotado o número de protocolo do atendimento, para o caso de ser necessária a intervenção do Poder Judiciário... Além disso, é fundamental que – tão logo quanto possível – o cliente entre em contato com o suporte dos bancos nos quais possui conta para comunicar que seu aparelho celular foi substraído, e solicitar

DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FLAGRANTE DELITO – INCURSÃO POLICIAL – BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PENAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO... DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES – SISTEMA PROPORCIONAL – QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO – CLÁUSULA DE DESEMPENHO – SOBRAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – PLURALISMO POLÍTICO – PARTIDOS... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Nesse contexto, os embargos de declaração foram fundamentais para esclarecer essa questão... Essa decisão do STF representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores em relação ao transporte aéreo internacional e reforça a necessidade de respeitar os direitos e garantias dos... Essa atualização na tese do Tema 210 de repercussão geral esclarece e fortalece os direitos dos passageiros em situações de atrasos ou problemas em voos internacionais, garantindo-lhes um prazo mais adequado

direitos fundamentais... “Destaco ainda que, seja o condômino um inquilino ou o proprietário, sua defesa será pautada, em especial, no direito fundamental à moradia, e, caso seja proprietário, também no direito fundamental à propriedade... Nesse caso, o acusado também terá amplo direito de defesa, e isso não interfere no direito à propriedade.”

um direito fundamental do cidadão, ou seja, como um direito humano dos mais basilares"... Costumo dizer que direitos humanos são para humanos direitos... Porque a missão da nossa Comissão de Direitos Humanos é para humanos direitos, é o que costumo dizer sempre. Temos que ter um olhar para os humanos direitos

fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10... fundamentais. 9... que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa