Advocacia-Geral impede pagamento indevido pelo Hospital das Forças Armadas de mais de R$ 40 milhões em ações trabalhistas
Eles pediam o pagamento de auxílio alimentação, horas extras, reajuste de 3,17%, além de adicional de insalubridade com base no salário integral... Quanto ao pedido de horas extras, os advogados da União comprovaram que ele é pago de acordo com o previsto no contrato de trabalho e amparado pela Lei nº 3.999/61... Em relação ao reajuste de 3,17%, a AGU esclareceu que ele é devido somente aos servidores estatutários