Execução Sentença Arbitral em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... contemplados em ação civil pública diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário

No entanto, apesar da referida convenção arbitral excluir a apreciação do juízo estatal, tal restrição não se aplica aos processos de execução forçada, haja vista que os árbitros não são investidos do... Por conseguinte, na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado: o Juízo estatal não deterá competência para resolver as... Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado

Sentença arbitral estrangeira. Relação patrimonial. Valor da causa. Fixação de honorários advocatícios. Equidade ( CPC , Art. 85 , § 8º )... Excesso de execução. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio

Sentença arbitral estrangeira. Relação patrimonial. Valor da causa. Fixação de honorários advocatícios. Equidade ( CPC , Art. 85 , § 8º )... área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução... da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução

O Atlético-MG venceu a ação de execução na CNRD e no CBMA (segunda instância)... Entre idas e vindas, liminares, agravos, embargos e tutelas, o TRT reconheceu a validade da sentença da CNRD... No Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, um dos pedidos de Fred era que a ação arbitral do Atlético fosse suspensa

Informações do Inteiro Teor A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33 , § 1º , da Lei... Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte... n. 9.307 /1996) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996)

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral... Destaque: A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias... Destaque: A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição

da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada... previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei; XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das... do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução

E essa forma é quando o processo arbitral já finalizou e já há uma sentença arbitral... Logo, diante de uma sentença arbitral em que uma das partes não cumpre o que foi decidido pelo árbitro, deve-se recorrer ao Judiciário. E, aqui, cabe ao advogado ingressar com a ação de execução... Ainda que a sentença arbitral tenha sido colocada no mesmo patamar das sentenças judiciais (conforme o art. 3º do CPC/2015 ), não se atribuiu aos árbitros o poder coercitivo

E essa forma é quando o processo arbitral já finalizou e já há uma sentença arbitral... Logo, diante de uma sentença arbitral em que uma das partes não cumpre o que foi decidido pelo árbitro, deve-se recorrer ao Judiciário. E, aqui, cabe ao advogado ingressar com a ação de execução... Ainda que a sentença arbitral tenha sido colocada no mesmo patamar das sentenças judiciais (conforme o art. 3º do CPC/2015 ), não se atribuiu aos árbitros o poder coercitivo