Projeto agrava multa para quem falsificar documento de trânsito
No caso de falsificação de documento, o projeto determina que a multa seja multiplicada por cinco e retira a previsão de apreensão do veículo, mantendo a remoção... Íntegra da proposta: PL-1664/2019 Reportagem – Noéli Nobre Edição – Wilson Silveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... O Projeto de Lei 1664/19 agrava as multas para quem falsificar ou adulterar carteira de motorista ou documento de veículo e ainda para quem declarar domicílio falso para fins de registro, licenciamento