Lei Complementar n. 07, de 1970 em Notícias

– A legislação que institui o PIS , Lei complementar nº 07 /1970, trouxe no art. 1º , que tal programa é destinado a “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”, elucidando... /2015, porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no PIS... O empregador doméstico, que não é empresa e sim pessoa física, não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integracao Social ( PIS ) mesmo com a promulgação da Lei Complementar nº 150

(Publicado (a) no DOU de 17/01/2017, seção 1, pág. 25) ASSUNTO: Contribuição para o PIS /Pasep EMENTA: Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa... quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou ao preço unitário das mercadorias não caracterizam cancelamento de vendas e, portanto, não alteram o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição para o PIS... porquanto revogado o § 6º do mesmo art. 21 do Convênio Sinief s/nº, de 1970, pelo Ajuste Sinief nº 03, de 1987; b) cancelamento da nota fiscal, porquanto já houve a efetiva circulação da mercadoria;

PIS "Por meio da Lei Complementar nº 7 /1970, foi criado o Programa de Integracao Social ( PIS ). O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa... PASEP Paralelamente à criação do PIS , a Lei Complementar nº 8 /1970 instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), com o qual União, Estados, Municípios, Distrito Federal... O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa

Por: Eduardo Fagnani As conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980 contrariaram os interesses dos detentores da riqueza... Em 2012, as isenções tributárias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social (CSLL, PIS /Pasep, Cofins e Folha de Pagamento) totalizaram R$ 77 bilhões (1,7% do PIB)... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); – Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins); – Contribuição para o PIS

EMPREGADO DOMÉSTICO – NÃO TEM DIREITO AO PIS – A legislação que institui o PIS , lei complementar nº 7 /1970, trouxe no art. 1º , que tal programa é destinado a “promover a integração do empregado na vida... O empregador não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integracao Social ( PIS ), porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no PIS... Se o empregado já possui a inscrição do PIS o empregador doméstico não deve preencher a RAIS

Uso do PIS e Cofins Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários... Segundo ele, o dinheiro foi entregue na sede da empresa em São Paulo para o advogado Marco Moro, que conheceu o tucano por volta de 1970, quando os dois, então perseguidos da ditadura, estavam exilados

Uso do PIS e Cofins Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários... Segundo ele, o dinheiro foi entregue na sede da empresa em São Paulo para o advogado Marco Moro, que conheceu o tucano por volta de 1970, quando os dois, então perseguidos da ditadura, estavam exilados

Os tanqueiros reivindicam reajuste imediato do valor do frete, subsídio no óleo diesel; redução da carga tributária e do PIS /Cofins; recebimento da diária por hora parada e do vale-pedágio, incentivos... (Agência Brasil) Seleção Admirador da Seleção Brasileira que brilhou no México, em 1970, e na Espanha, em 1982, Tite abriu o jogo na sua primeira entrevista como técnico que tentará levar o Brasil à Copa

O Brasil assinou com a Colômbia, em 5 de novembro de 1970, o Acordo por Troca de Notas 136, fechado com o objetivo de evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal... Trata-se do perdão das dívidas de PIS /Pasep, Cofins e Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou de passageiros, relativos a fatos geradores ocorridos

O que é o caso da Colômbia, com quem o Brasil assinou, em 5 de novembro de 1970, o Acordo por Troca de Notas 136, fechado com o objetivo de evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal... da 2ª Região (TRF2) com base na Lei 10.560 /02 (com as alterações da Lei 11.051 /04) que, além de estabelecer um tratamento diferenciado às empresas aéreas nacionais - concedendo perdão das dívidas de PIS