Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Por essa razão pede a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da sentença de 1º grau, ordenando-se nova abertura de vista à defesa após as alegações finais dos réus colaboradores... Ordem de alegações finais No período da tarde, a pauta inclui o Habeas Corpus (HC) 166373, em que se discute a ordem de apresentação das alegações finais por parte de corréus colaboradores e não colaboradores... sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores

"Tendo em vista que houve a abertura de prazo comum aos réus para apresentação de alegações finais, intimem-se novamente as Defesas", escreveu... Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, réus delatados e delatores devem ter prazo comum para apresentar as alegações finais... Para a PGR, o artigo 403 do Código de Processo Penal "é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões". Clique aqui para ler o despacho

Da mesma forma, o prazo para alegações finais, nesse caso, deve se dar de forma sucessiva, primeiro dos colaboradores e, na sequência, dos não colaboradores... O juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao concluir a instrução processual, abriu prazo comum para que os corréus apresentassem suas alegações finais... A defesa do executivo pediu que seu cliente pudesse apresentar sua manifestação após os colaboradores, com o argumento de que a abertura de prazo comum, e não sucessivo, para colaboradores e não colaboradores

da peça defensiva e pedido de concessão de nova vista, o qual foi deferido, pelo mesmo prazo previsto para Alegações Finais, para manifestação quanto às Alegações Finais da acusação... A decisão anulou o processo sob o argumento de inversão da ordem das alegações finais, sob o pretexto de que houve prazo comum para os réus delatores e delatados... Contudo, até o momento a Procuradoria-Geral da República não apresentou suas Alegações Finais

Da mesma forma, o prazo para alegações finais, nesse caso, deve se dar de forma sucessiva, primeiro dos colaboradores e, na sequência, dos não colaboradores... O juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao concluir a instrução processual, abriu prazo comum para que os corréus apresentassem suas alegações finais... A defesa do executivo pediu que seu cliente pudesse apresentar sua manifestação após os colaboradores, com o argumento de que a abertura de prazo comum, e não sucessivo, para colaboradores e não colaboradores

As próprias alegações finais são registradas oralmente pelos advogados, eliminando também a abertura de prazo para tal finalidade. Assim, o processo já está concluso para sentença do juiz... Além disso, ainda na audiência de conciliação, as partes já manifestam o pedido de prazo para apresentar a contestação da perícia... Embora não seja uma regra, os magistrados têm sentenciado até mesmo uma semana após a realização do mutirão

A nomeação de defensor público ocorreu após exaurido o prazo para manifestação, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa... Ademais, a cláusula de abertura do art. 5º , § 2º , da CF leva à conclusão de que a norma do art. 16 , I , do ECA está em consonância não só com os dispositivos constitucionais mencionados, mas também... É certo que a liberdade das crianças e adolescentes não é absoluta, admitindo restrições legalmente estabelecidas e compatíveis com suas condições de pessoas em desenvolvimento, conforme a parte final

“Não há, sob qualquer aspecto, como tachar de flagrantemente ilegais, abusivas e muito menos teratológicas as sucessivas decisões que indeferiram o pedido de abertura de prazo para apresentação de alegações... de prova e formular as alegações finais na modalidade oral, como previsto no Código de Processo Penal... Acusado na Operação Lava Jato pela prática dos crimes de cartel e de fraude à licitação no âmbito da empresa pública estadual Dersa, Cardinale pleiteia prazo para apresentar alegações finais por escrito

“Não há, sob qualquer aspecto, como tachar de flagrantemente ilegais, abusivas e muito menos teratológicas as sucessivas decisões que indeferiram o pedido de abertura de prazo para apresentação de alegações... de prova e formular as alegações finais na modalidade oral, como previsto no Código de Processo Penal... Acusado na Operação Lava Jato pela prática dos crimes de cartel e de fraude à licitação no âmbito da empresa pública estadual Dersa, Cardinale pleiteia prazo para apresentar alegações finais por escrito

uma candidata que teve o direito de ser empossada negado após a abertura de uma vaga dentro do prazo de validade do concurso... “A presente ação foi proposta em agosto de 2017, não fluindo, assim, o prazo prescricional de cinco anos”, sublinhou o Leal Júnior... Em relação à alegação do conselho de que o concurso estaria prescrito, o desembargador destacou que a homologação do resultado final ocorreu em outubro de 2010 e teve o período de validade prorrogado até