Nesse Contexto, a Decisão Proferida Pelo Tribunal em Notícias

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual a Ministra Relatora indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 716.990/PB . 2... O habeas corpus voltava-se, inicialmente, contra decisão individual de Relatora no Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual indeferiu liminarmente o HC nº 716.990/PB... ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. SONEGAÇÃO FISCAL

Colho da decisão impugnada: "No caso, conforme já ressaltado na decisão proferida nos autos do HC 743.327/MS , a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006 foi afastada com a justificativa... GILMAR MENDES DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado, por XXXXXXXXXXa em favor de XXXXXXXo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a... AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA

Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal... PUIL 825 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... decisões monocráticas de ministros do mesmo colegiado

A Decisão do Tribunal: Gorjetas não Integrarão o Cálculo dos Tributos A decisão proferida no AgInt no Recurso Especial Nº 1796890 - PE (2019/0037566-5) estabelece que, em virtude de sua natureza salarial... A Contabilidade das Gorjetas nas Empresas Nesse contexto, as empresas atuam como meras intermediárias na transação das gorjetas, funcionando como arrecadadoras desses valores... do Tribunal: Gorjetas não Integrarão o Cálculo dos Tributos Consequências da Decisão para Empresas e Empregados A Natureza Jurídica das Gorjetas: Verba Salarial A recente decisão judicial no AgInt no

Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal... decisões monocráticas de ministros do mesmo colegiado... Considerando esse contexto, o relator votou pelo não conhecimento do pedido da União, pois não apontou claramente a norma federal que teria sido violada, nem os motivos dessa suposta violação, além de

Nesse contexto, as atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF... Nesse contexto, esta Corte já entendeu pela inexistência de uma carreira única, que seja comum a todos os Ministérios Públicos estaduais e ao Ministério Público da União... Nesse contexto, a Lei federal 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) não incluiu os gastos com servidores inativos no específico rol de despesas previsto nos arts. 70 e 71

Nesse contexto, é possível, dentro do campo da licitude, que o agente econômico cause danos justos (mesmo que extensos) aos concorrentes... DECISÃO MANTIDA. [...]... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação

Em uma decisão administrativa proferida durante a sessão de 29 de junho de 2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona uma significativa resolução relacionada à tributação... A resolução se fundamentou em uma jurisprudência previamente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral... O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, com base no Acórdão nº 3302-013.386, de 29 de junho de 2023, que foi proferido no contexto do processo 10675.900673/2014-96, que serviu como

A decisão proferida pela Primeira Turma do tribunal, que reconhece a dedução direta das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador no lucro tributável, reforça a importância de políticas de incentivo... A decisão está fundamentada no entendimento consolidado das Turmas de Direito Público do tribunal... Trabalhador (PAT) no contexto tributário

Contudo, as recorrentes informam a existência de fato novo, qual seja, a decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença