O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Após citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matérias semelhantes, o magistrado observou que o STJ tem decidido que, sendo o direito reconhecido administrativamente, o prazo prescricional... partir da renúncia; e de que, após a renúncia, se interrompido por acordo ou parcelamento, recomeça novo prazo prescricional pela metade, contado do vencimento de cada prestação, não reduzida a menos de... Nessa linha, conclui o magistrado: “Se a União não implementou o pagamento dos valores objeto do parcelamento nos respectivos vencimentos, daí começou a correr o novo prazo prescricional (dois anos e meio

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável... de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs... Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável... de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs... Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se

Quando a denúncia é recebida, interrompe a prescrição. A partir do momento em que o procurador-geral adita a denúncia e o STF a recebe, o prazo prescricional é interrompido... Disse que o pedido era inoportuno e prematuro. Ora, não existe esta figura de prematuridade na delação premiada... A presidente da associação de magistrados, que nada tinha a ver com o mensalão, por ter o seu nome divulgado na imprensa, foi obrigada a responder um inquérito administrativo

Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ. 2... DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL... Tendo o autor formulado pedido administrativo para receber indenização por base na Lei 11.042 de 1997, e estabelecido que esta se limita a indenizar os danos físicos e psicológicos, não há qualquer óbice

O contribuinte é citado e ingressa com pedido administrativo de parcelamento, espécie de moratória individual sub condicione , onde a Fazenda a qualquer tempo, mediante ato administrativo, apure irregularidade... como, por exemplo, de imposição de multa em exercício do poder de Polícia onde, também, se aplica o prazo prescricional de cinco anos: Tributário... Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar: Art. 146 Cabe à lei complementar: (...)

documento público. d) De acordo com o Código Penal , a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... prescricional diverso. e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em... Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção... Com o resultado desfavorável a seu pedido na primeira instância, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que deu razão à empresa

Foi rejeitado o apelo de um trabalhador que buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos O TST adotou o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar... prescricional para reclamar verbas trabalhistas não se interrompe pela adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo Desse modo, a Oitava Turma, unanimemente... mencionado artigo do Código Civil , tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST Para concluir o exame da relatoria, a ministra Dora Maria da Costa ressaltou o entendimento predominante no TST de que o prazo prescricional