Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Ayres Britto deferiu a liminar para suspender as restrições mencionadas, ad referendum do Plenário – o qual veio a confirmá-la em setembro, por maioria de votos... É comum o uso de críticas contundentes e de deboche acentuado, por meio de palavras e imagens fortes, duras, às vezes rudes e desagradáveis... a democracia, para o Estado de Direito e para o estímulo ao pensamento crítico

Além disso, a imputação do uso da conta de Cláudia para ocultar bens do marido faz incidir a hipótese de conexão prevista no inciso II do artigo 76 do Código de Processo Penal (quando atos são praticados... Defesa da publicidade No início da decisão liminar, Celso de Mello discorreu sobre a importância em dar publicidade aos atos do poder público... O ministro também negou o pedido para que o HC fosse transformado em mandado de segurança

do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação... E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria... A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e

que dela fazem os falantes (e usos há vários!)... Para ele, enfim, a proporcionalidade permitiria maior controle da qualidade das decisões judiciais. Claro! Desde que a teoria seja bem compreendida e bem aplicada. Acerta R... Deve-se evitar, todavia, confundir proporcionalidade com o corriqueiro contraponto entre interesses privados e pretensos interesses públicos: “Para esse feito não basta manter a tradicional dicotomia entre

O ministro relator deferiu a liminar para suspender o andamento de apelação a que respondem os pacientes... Afirma que não cabe ao Poder Executivo e ao Ministério Público autorizar diretamente a quebra de sigilo bancário ou fiscal de qualquer cidadão, sem a interferência da autoridade judiciária... Habeas Corpus (HC) 127900 Relator: ministro Dias Toffoli Blenner Antunes Vieira e outro x Superior Tribunal de Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal

de especial proteção que assegure a seus praticantes renda mínima na atividade pesqueira, a qual fora alterada em decorrência de atividade também lícita da administração ao dar adequada destinação a bem público... Não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL

Segundo ele, isso permitiria maior controle do uso dos recursos e da qualidade dos serviços públicos... Público Federal e para a Polícia Federal... Paulo apoiou o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para preservar no Orçamento de 2016 verbas para o Ministério

Segundo ele, isso permitiria maior controle do uso dos recursos e da qualidade dos serviços públicos... Público Federal e para a Polícia Federal... Paulo apoiou o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para preservar no Orçamento de 2016 verbas para o Ministério

A permissão de uso de bem público é precária. Não é constitutiva de outros direitos, tanto mais os de natureza privada, negocial”, argumentou o desembargador... “Por estes fundamentos, suspendo, em parte, a decisão liminar, para autorizar a formal e efetiva contratação da concessão de obra pública para a implantação, operação, manutenção e exploração econômica... Porém, o contrato firmado com o consórcio vencedor foi suspenso pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público de São Paulo

Segundo Fichtner, a lei avançou em diversas frentes ao regular o uso da arbitragem na área societária, definir prazos para um eventual pedido de anulação da decisão arbitral, autorizar os árbitros a modificar... Ao invés de garantir em juízo com um bem e depois entrar com embargos para dizer que a parte é ilegítima, a pessoa dizia “não sou eu”, então o juiz extinguia e redirecionava... ConJur — A Lei da Arbitragem deu poder coercitivo para o árbitro ao permitir que ele conceda liminares? José Antonio Fichtner — Na verdade isso já existia