Princípio Federativo. STF em Notícias

Ademais, o princípio da simetria não pode ser invocado de modo desarrazoado, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1056/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1056.pdf > ____________________... Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Conheça a íntegra da Edição nº 1056 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1050/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1050.pdf > ____________________... União interferir no poder de autoadministração do ente estadual quanto às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo... Sob o aspecto material, também não há inconstitucionalidade, uma vez que a medida não viola, sob qualquer aspecto, o princípio da isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma federal que dava validade de um ano de bilhetes de passagem de ônibus intermunicipais... uma obrigação desigual entre empresas e usuários (Fonte: STF)... “Como é o estado que arca com esses custos, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual, sob pena de afronta ao pacto federativo”

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1048/2022 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1048.pdf > ____________________... ressaltar que as leis nacionais que disciplinam a busca de pessoas desaparecidas, em especial crianças e adolescentes (Lei 12.127 /2009), estabelecem instrumentos próprios de cooperação entre os entes federativos... Mais um informativo de jurisprudências do STF foi disponibilizado! Conheça a íntegra da Edição nº 1048 AQUI . A seguir, a síntese dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

estadual e o MP Federal, onde ela é absolutamente inexistente; cercear a autonomia do MP estadual e violar o princípio federativo", afirmou Ari Pargendler... "Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: vedar ao MP estadual o acesso ao STF e ao STJ; criar espécie de subordinação hierárquica entre o MP... A relatoria foi do ministro Rogerio Schietti Cruz, que recordou em seu voto os princípios institucionais previstos no artigo 1º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) : unidade

estadual e o MP Federal, onde ela é absolutamente inexistente; cercear a autonomia do MP estadual e violar o princípio federativo", afirmou Ari Pargendler... A modificação se deu em virtude de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 631.111 ( Tema 471 )... A relatoria foi do ministro Rogerio Schietti Cruz, que recordou em seu voto os princípios institucionais previstos no artigo 1º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) : unidade

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1046/2022 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1046.pdf > FIGUEIREDO, APCG... e da autodeterminação das pessoas, que é um princípio que integra a própria ideia ou direito de personalidade... Mais um informativo de jurisprudências do STF foi disponibilizado! Conheça a íntegra da Edição nº 1046 AQUI

Sem que haja previsão normativa federal a desautorizar, o norte exegético do princípio federativo atrai solução que preserve a competência do ente federado menor à luz do art. 24 da Constituição Federal... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1045/2022 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1045.pdf > ____________________... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min

federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados... No STF também há precedente no sentido de que a imposição de regime especial de fiscalização encontra amparo no Código Tributário Nacional STF, RE 114.878/SP , Rel... A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo

Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas... servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios... teve oportunidade de consignar que "o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio