Proibição de Retirada dos Autos de Cartório em Notícias

A proibição vale para os casos em que o devedor não tenha sido notificado de que seu débito passou para as mãos do fundo... Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 , o presente servirá de oficio, mandado ou carta... Anote-se que existe, no caso, fundado receio de dano de difícil reparação, decorrente de cobranças e negativações de contingente indeterminado de pessoas, conforme já o revelam os elementos coligidos nos autos

Tanto o expulsando quanto o defensor têm o prazo de seis dias,"que correm em cartório", para ter vista dos autos e formular defesa (art. 103, 6º e 7º)... Nesta medida de retirada compulsória do estrangeiro, este escolherá o país para onde quer ir... Proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou na última segunda-feira (6/7), o projeto de lei 104//06, aprovado em junho pelo Senado, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos... em cartório fora do balcão"."... A proibição da carga rápida vinha trazendo uma série de dificuldades e entraves ao exercício profissional", afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese... A proibição trazia uma série de dificuldades ao exercício profissional... Brasília, 14/07/09 (MJ) - Os advogados ganharam o direito de retirar processos dos cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para extração de cópias

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina a retirada dos autos... O presidente em exercício, José Alencar, sancionou na última segunda-feira (6), o projeto de lei 104/06, aprovado em junho pelo Senado, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos... A proibição da carga rápida vinha trazendo uma série de dificuldades e entraves ao exercício profissional, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso

O ex-diretor do cartório da 4ª Vara Cível Carlos Antonio Fernandes, acusado de participar do esquema, também foi condenado... Assim, ele se livrou das penas de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios por até dez anos... O pagamento dos combustíveis, de acordo com o MP, eram feitos ao “Triguinho Auto Posto”, que tinha contrato com a prefeitura. Os abastecimentos eram feitos de duas a três vezes por semana

Prazo O projeto estabelece a retirada dos autos por até uma hora... O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da proposição, explicou, em seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada dos autos, porém de formas diferenciadas... A atual redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela defesa de uma das partes nos casos em que há prazos comuns

O projeto estabelece a retirada dos autos por até uma hora... O senador Valter Pereira (PMDB - MS), relator da proposição, explicou, em seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada dos autos, porém de formas diferenciadas... A atual redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela defesa de uma das partes nos casos em que há prazos comuns

Prazo O projeto estabelece a retirada dos autos por até uma hora... O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da proposição, explicou, em seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada dos autos, porém de formas diferenciadas... A atual redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela defesa de uma das partes nos casos em que há prazos comuns

Prazo O projeto estabelece a retirada dos autos por até uma hora... O senador Valter Pereira (PMDB - MS), relator da proposição, explicou, em seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada dos autos, porém de formas diferenciadas... A atual redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela defesa de uma das partes nos casos em que há prazos comuns